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07/03/2007 - Curso Prático: Substituição Tributária (FISCOSoft)
07/03/2007 - Para SESCON-SP, Lei Geral encerrará questão sobre Sistema "S" (Assessoria de Imprensa SESCON-SP)
07/03/2007 - Mantida descaracterização de contrato temporário de carpinteiro (Notícias TST)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que declarou nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e condenou uma empresa de construção civil do Amazonas a pagar as verbas rescisórias típicas do contrato comum a um carpinteiro. Ao negar o agravo de instrumento da empresa, o Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula afirmou que o TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) concluiu, com base em fatos e provas, que a empresa utilizou-se de autorização prevista em norma coletiva para eliminar o pagamento de direitos ao trabalhador.
De acordo com a decisão regional, o carpinteiro foi contratado para desempenhar função intrinsecamente ligada à atividade específica da empresa de construção. O artigo 443 da CLT permite a contratação por prazo determinado em três situações: para execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, em caso de atividades empresariais de caráter transitório e em caso de contrato de experiência. Segundo o TRT/11ª, o trabalho do carpinteiro não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, já que ele exercia função essencial na construção civil, construindo formas e caixotes de madeiras.
No recurso ao TST, a defesa da empresa afirmou que contratou o carpinteiro por prazo determinado (com vigência entre 08/03/2005 e 08/04/2005), em caráter transitório e com base na cláusula 38ª da Convenção Coletiva da categoria. Contestou a condenação ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS mais a multa de 40%, entre outras parcelas, alegando que não poderia ser penalizada apenas por ter cumprido a Convenção.
Em seu voto, o Ministro Carlos Alberto rejeitou o argumento da empresa. "A previsão da contratação a termo em norma coletiva não socorre a reclamada, pois, muito embora a Constituição Federal consagre o reconhecimento da negociação coletiva de trabalho, tal pactuação deve ser fruto de discussão entre sindicatos e empresas participantes, visando sejam estipuladas condições de trabalho, de um lado, com concessão de alguns benefícios pela empresa, e de outro lado, renúncia de direitos pelo empregado", enfatizou.
Segundo o relator, no caso em questão, ficou claro que não houve concessões recíprocas, mas somente eliminação de direitos do trabalhador. "A duração indeterminada dos contratos é regra geral, ordinária, enquanto os contratos com fixação de prazo constituem a exceção, têm caráter extraordinário e como tal somente podem ser celebrados nas estritas hipóteses legais que, consoante quadro fático traçado pelo Regional, não se verificaram no caso concreto", acrescentou. Carlos Alberto acrescentou que as normas de proteção do trabalhador não podem ser suplantadas pelas vontade das partes, nem mesmo por acordo ou convenção coletiva. (AIRR 26432/2005-006-11-40.6)
07/03/2007 - Benefícios: INSS paga hoje (7) benefícios terminados em 5 e 0 (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (7) os benefícios terminados em 5 e 0. Este mês foram liberados 24.572.383 benefícios, sendo 69,46% no perímetro urbano (17.067.473) e 30,54% na zona rural (7.504.910). O valor total que ingressou na economia foi de R$ 12.639.370.131,85 (R$ 10.193.698.215,70 nas áreas urbanas e R$ 2.445.671.916,15 nas rurais).
Dos 24.572.383 benefícios, 9.555.323 foram depositados em conta corrente e 15.017.060 foram sacados por meio de cartão magnético.
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Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
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FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
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4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
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5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
07/03/2007 - Para Mantega, nota fiscal eletrônica é o início da reforma tributária (Agência Brasil - ABr)
O governo federal planeja implantar uma nota fiscal eletrônica como primeiro passo para viabilizar a reforma tributária. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, os governadores foram receptivos à idéia de assinar convênios com a Receita Federal para colocar em prática o mecanismo de controle digital dos impostos que arrecadam. Eles estiveram reunidos ontem (6) com ministros e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"A reforma começa com a modernização do sistema tributário brasileiro, ou seja, a mudança de escrituração em papel para escrituração eletrônica; com a integração do sistema, das bases de dados dos tributos federais com os estaduais, a partir de convênios. É a nota fiscal eletrônica", explicou Mantega.
No debate sobre o destino de impostos, o governo não aceitou a reivindicação dos governadores de compartilhar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide). Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mantega afirmou que não se sabe ainda o que será feito.
Com alíquotas diferentes nos estados, o ICMS é responsável pela chamada guerra fiscal, usada para atrair investimentos. "O objetivo é acabar com a guerra fiscal. Sobre o ICMS, não apresentamos um projeto definitivo. Ele seria transformado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com menos alíquotas", adiantou o ministro.
Sobre a possibilidade de mudar a cobrança do ICMS do estado de origem para o de destino, o ministro disse que essa é uma tendência. "Temos que discutir se há transição ou não e de que forma. Alguns governadores se preocupam em terem perdas com essa modalidade. Vamos criar um fundo de desenvolvimento regional que fará compensações de eventuais perdas".
Segundo o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, o debate sobre a mudança da cobrança do ICMS e sobre a fusão de tributos serão tema de discussão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por secretários de Fazenda dos estados.
"A discussão sobre essa mudança tem que vir acompanhada de uma discussão sobre a compensação das perdas que os estados terão. E isso só será possível com a implementação da nota eletrônica, que deve levar algo como quatro anos", afirmou. Aécio disse ainda que a discussão sobre o compartilhamento das contribuições federais tem de ser retomada pelo menos até o fim do ano. "Não adianta o governo federal ir bem se os estados não vão bem".
O ministro da Fazenda, no entanto, descartou a possibilidade de repartir os recursos das contribuições de imediato. "No bojo de uma reforma tributária, o governo federal está disposto a compartilhar contribuições, mas não agora, porque essas contribuições são importantes para a gente conseguir fechar o caixa da União. O caixa da União não é nenhuma maravilha, nós fizemos um contingenciamento recentemente. As dificuldades que vivem os estados são vividas também pela União".
07/03/2007 - Prazo para pagamento do ISS vence segunda (Notícias Município de Natal)
O profissional autônomo contribuinte do ISS tem até a próxima segunda-feira, dia 12, para pagar a primeira parcela do imposto ou a cota única com desconto de 10%. O aviso é da Secretaria Municipal de Tributação que já expediu os carnês para os contribuintes do ISS autônomo.
Também no dia 12 vence o prazo para pagamento da Taxa de Localização que deve ser pago por todas as pessoas jurídicas estabelecidas. Segundo a secretária Gorete Cavalcanti, os contribuintes que não tiverem recebido ainda o carnê para pagamento podem baixá-lo no site da Secretaria no endereço: www.natal.rn.gov.br/semut. Quem tiver dúvidas pode procurar a própria secretaria ou postos espalhados pelas centrais do cidadão de Natal ou ainda ligar para a Central de Atendimento ao Contribuinte no número 3232-8899.
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