Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
08/03/2007 - Serviço exclusivo de pesquisa às Perguntas e Respostas do IRPF/2007 dadas pela Receita Federal (FISCOSoft)
- Digitar a palavra-chave "dependente" no campo próprio do formulário de pesquisa, e o sistema apresentará todas as perguntas que tenham relação com "dependente".
08/03/2007 - Receita libera consulta ao 2º lote residual do Imposto de Renda 2006 (Agência Brasil - ABr)
Já está disponível na página da Receita Federal na internet a consulta ao segundo lote residual do Imposto de Renda 2006, ano-base 2005. O contribuinte deve informar o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) para saber se sua declaração foi liberada da malha fina.
Segundo informações da assessoria de imprensa da Receita, foram liberadas neste segundo lote residual 251.899 declarações, sendo que pouco mais de 111 mil terão direito à restituição, totalizando quase R$ 150 milhões, e outros 79,5 mil contribuintes terão imposto a pagar, correspondendo quase R$ 97 milhões. O restante não tem imposto a pagar ou a restituir.
As restituições estarão disponíveis para saque no banco a partir do dia 15 de março. O contribuinte também pode fazer a consulta ao segundo lote residual pelo Receitafone, no número 0300-78-0300.
Em 2006, 746.035 ficaram retidas na malha fina.
08/03/2007 - Guia Anual do ICMS deve ser entregue até o dia 15 (Notícias Município de Porto Alegre)
Os contribuintes com inscrição estadual (CGC/TE) têm até o dia 15 de março para entregar a Guia Informativa Anual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Modelo B. Em Porto Alegre, de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), cerca de 44 mil empresas devem apresentar a guia. Em 2006, tendo 2005 como ano-base, foram entregues 42.162 documentos.
Para preencher e transmitir a Guia Modelo B, os contribuintes devem buscar os programas GMB 2007 (para preenchimento das informações) e TED (para transmissão dos dados), disponíveis nos sites da Prefeitura de Porto Alegre (www.portoalegre.rs.gov.br/gia) e da Secretaria Estadual da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br). Para o envio dos arquivos pelo TED é necessário informar o código de remetente e senha utilizados no auto-atendimento eletrônico da SEFAZ/RS. Quem pode realizar a transmissão da Guia Modelo B: sócio, diretor, responsável legal ou contabilista da empresa. O usuário deve estar cadastrado na Secretaria Estadual da Fazenda.
Os produtores rurais devem apresentar os talões de Nota Fiscal de Produtor na SMF - Unidade de Controle de Transferências, na Rua Uruguai, 277, 10° andar, sala 1001, também até o dia 15 de março. As informações sobre a produtividade primária serão processadas em meio eletrônico e enviadas à SEFAZ/RS.
Os contribuintes que não entregarem a Guia Modelo B estarão sujeitos à multa mínima de 50 UPFs (equivalente a R$ 499,50). Informações: (51) 3289-1128.
08/03/2007 - Mais duas empresas ganham benefício do Sim Guarulhos (Notícias Município de Guarulhos)
O prefeito Elói Pietá (PT) homologou nesta terça-feira, dia 06, a concessão de benefícios fiscais pelo Programa Sim Guarulhos para algumas empresas. Por 10 anos, elas estarão isentas do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU). A solenidade foi realizada na sede da Valeo, na região do Pimentas.
Conhecida como Sim Guarulhos, a Lei 5.428/99 só foi homologada em 2003, quando os primeiros incentivos fiscais foram concedidos. A lei não foi aplicada antes porque não havia previsão de renúncia fiscal no orçamento do município, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2002, foram reservados R$ 2 milhões para este fim e criada a comissão especial mista (composta por representantes do poder público, sindicatos e iniciativa privada), grupo responsável pela análise e aprovação dos pedidos.
Segundo o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Antonio Carlos de Almeida, mais de 70 empresas já foram contempladas com o programa, que privilegia o setor industrial da cidade, por se tratar do segmento que mais contribui para alavancar o desempenho econômico de Guarulhos. "O período de evasão de empresas do município acabou. Hoje, assistimos a um desenvolvimento acelerado e de pujante agitação da economia. Isso se deve, principalmente, às indústrias que funcionam como locomotivas e acabam trazendo a reboque todos os outros setores", salientou.
Na opinião do prefeito Elói Pietá, além de serem responsáveis por 50% do PIB (Produto Interno Bruto) guarulhense, as indústrias se destacam por representarem o símbolo mais antigo da cidade, vindo à frente do próprio Aeroporto Internacional. Além disso, segundo ele, o fato de Guarulhos ter crescido em média 14% nos últimos anos se deve em grande parte ao setor industrial. "E, para que mais empresas se instalem aqui e as que já estão presentes não saiam, sabemos que a Prefeitura precisa dar a sua contrapartida. Nessa região, por exemplo, temos de melhorar a mobilidade, facilitando o acesso. Por isso, pretendo reivindicar do governador José Serra a extensão da avenida Jacu-Pêssego para cá o quanto antes, para desafogar o tráfego de veículos nesse local", afirmou.
08/03/2007 - Tempo de serviço no exterior não gera indenização (Notícias TST)
Decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização referente a tempo de serviço prestado no exterior por um ex-empregado da indústria tabagista. O Tribunal Regional da 1ª Região (Rio de Janeiro) havia decido ser cabível computar o tempo de serviço prestado pelo reclamante na Venezuela, pelo fato de que o contrato com a empresa, embora tenha sido firmado em outro país, teve sua extinção no Brasil. O empregador, porém, entrou com recurso junto ao TST, questionando esse e outros itens da indenização.
O relator da matéria, Ministro Gelson de Azevedo, entendeu que o período trabalhado na Venezuela não pode ser considerado nesse caso, por violação de dispositivo legal e por contrariar súmula do TST.
Ao manifestar seu voto, com base na Súmula 207, o ministro Gelson de Azevedo ressaltou que "as leis do local da prestação dos serviços e da prática do ato devem ser compreendidas nos limites dos respectivos países em que o trabalho se deu e os fatos ocorreram". O relator também considerou a violação do artigo 453 CLT, "uma vez que nele não há previsão de cômputo de período de contrato de trabalho realizado no exterior".
O empregado foi contratado em junho de 1974 por empresa com sede em Genebra (Suíça), para trabalhar em Caracas (Venezuela), como chefe de coordenação de fabricação da América Latina. Em 1975, foi transferido para o Brasil, tendo prestado serviço, incialmente, no Rio de Janeiro, como diretor de fabricação e, a partir de 1985, em Santa Cruz (RS). Demitido pela empresa em 1990, entrou com processo em que reclamava indenização trabalhista com base em seu contrato com o empregador.
Diante de recursos de ambas as partes, o TRT/RJ reconheceu a maioria dos itens reclamados pelo empregado, inclusive a contagem de tempo de serviço prestado na Venezuela e o cálculo da verba rescisória em moeda nacional, pelo câmbio da data da rescisão do contrato, o que levou a empresa a entrar com recurso de revista junto ao TST. Além do tempo de serviço prestado na Venezuela, a decisão da Quinta Turma do TST excluiu da indenização itens como aviso prévio de 90 dias, integração de benefícios depositados em conta nos Estados Unidos, despesas médico-hospitalares e bônus de incentivo. (RR 1907/1990-031-01-00.4).
08/03/2007 - Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos (Notícias STJ)
Não permitir que a empresa emita seu talão de notas fiscais para obrigar que ela pague seus débitos com a Fazenda Pública é uma coação ilegal. A decisão, unânime, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux.
A empresa impetrou mandado de segurança contra o estado do Rio Grande do Sul para assegurar o direito de emitir talão de notas fiscais. A Fazenda do Estado havia proibido que a empresa emitisse notas fiscais por ela ser devedora do fisco. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) negou, por maioria, o mandado, afirmando que a autorização de impressão de documentos fiscais é meio válido de fiscalização. O TJ/RS argumentou que os artigos 42 e 39, parágrafo 2º, da Lei estadual nº 8.820, de 1989, prevêem a exigência de garantias para que inadimplentes possam emitir documentos fiscais. Além disso, o artigo 183 do Código Tributário Nacional (CTN) não veda a exigência de outras garantias de quitação de débitos previstas em lei.
O recurso da empresa à Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual também foi negado por maioria. A empresa interpôs, então, recurso especial no STJ alegando desrespeito ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51, por ter direito líquido e certo. Também haveria dissídio (discordância) jurisprudencial com decisões da Casa, já que o STJ tem decidido ser abuso de poder negar a autorização para imprimir documentos fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte, como meio coercitivo para o pagamento do tributo. Por fim, a defesa alegou que a decisão da Vigésima Primeira Câmara Cível também contrariaria as Súmulas 70 (inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo) , 323 (inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos) e 547 (não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache merca dorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais) do STF e 127 (é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado) do STJ.
Em seu voto, o ministro Fux considerou inicialmente que a existência de direito líquido e certo exigiria a apreciação de prova pelo Tribunal, o que é vedado por sua própria súmula 7. Entretanto o magistrado destacou que o artigo 170 da Constituição Federal afirma que o Estado não pode limitar a atividade econômica, exceto se houver previsão legal. Também não pode cercear a atividade de uma empresa por ela ser sua credora.
O ministro Luiz Fux ressaltou que essa atitude, na verdade, dificultaria ainda mais a quitação do débito e acarretaria danos sociais consideráveis. "Exigir a utilização de documentos fiscais e, ao mesmo tempo, negar a autorização para sua impressão é, sem dúvida, interferir diretamente na liberdade de iniciativa, no exercício profissional e no próprio funcionamento do estabelecimento", afirmou. As súmulas citadas pela defesa indicariam exatamente que a Fazenda não deve interferir nas atividades profissionais de seus credores para fazer cobranças.
08/03/2007 - Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço (Notícias STJ)
O imposto de renda (IR) incide sobre os valores recebidos a título de "indenização especial", ou seja, as gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço. Com esse entendimento, o ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de contribuinte contra a Fazenda Nacional. O ministro destacou decisão da Primeira Turma do STJ pela incidência do IR sobre esses tipos de gratificação.
O contribuinte acionou o Poder Judiciário para contestar a incidência do imposto de renda sobre verbas de gratificação por liberalidade ou tempo de serviço. Os valores foram recebidos por ele quando da efetivação de acordo de demissão voluntária. Para o autor da ação, é ilegal a incidência do IR nesse caso porque os valores recebidos não representam acréscimo patrimonial.
Ao analisar o pedido, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo) manteve a cobrança do IR sobre o montante referente à gratificação por liberalidade. A advogada do contribuinte entrou com um recurso especial, que não foi admitido, não chegando ao STJ para julgamento. Diante da decisão, a defensora recorreu diretamente ao STJ com um agravo (tipo de recurso).
O agravo foi rejeitado em decisão individual do ministro José Delgado. O relator confirmou o julgado do TRF 3ª Região pela incidência de imposto de renda sobre a gratificação por liberalidade. O ministro destacou o teor das súmulas 125 e 136 do STJ, segundo as quais são isentas do IR as quantias recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço e o pagamento de licença-prêmio também não gozada por necessidade de trabalho.
Por outro lado, segundo o ministro José Delgado, o mesmo não ocorre com relação aos valores recebidos a título de gratificação por liberalidade ou por tempo de serviço, pois essas quantias representam acréscimo patrimonial, portanto são sujeitas ao IR.
O ministro José Delgado citou precedente da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, também integrante da Primeira Turma. De acordo com a decisão, "o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que importou acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção".
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
