Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 29/03/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 13/03/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 03/04/2007 e DOU: 03/04/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Amapá Bahia Maranhão Minas Gerais Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | São Paulo/SP Curitiba/PR Porto Alegre/RS |
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1. 03/04/2007 Federal |
Artigo:
Lei nº 11.051/04 Não Impede que Empresas em Débito com o Fisco Distribuam Dividendos - Andrea Feitosa Pereira* - Henrique Varejão de Andrade*
(Data: 03/04/2007 ) |
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2. 03.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.521 de 30.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2007. (Data: 30/03/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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3. 03.04.2007 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 529 de 02.04.2007
Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 157, de 28 de março de 2007 e dá outras providências. (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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4. 03.04.2007 Federal |
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 450 de 30.03.2007
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, 306, de 5 de maio de 1999, 387, de 28 de abril de 2003 e 391, de 16 de julho de 2003 e revoga as Instruções CVM nºs 316, de 15 de outubro de 1999, 322, de 14 de janeiro de 2000, 326, de 11 de fevereiro de 2000, 327, de 18 de fevereiro de 2000, 329, de 17 de março de 2000, 336, de 15 de maio de 2000, e 338, de 21 de junho de 2000. (Data: 30/03/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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5. 03.04.2007 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.272 de 30.03.2007
Mantém no Cosif desdobramento de subgrupo, título e subtítulos para registro de depósitos para investimentos. (Data: 30/03/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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6. 03.04.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 02.04.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2007. (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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7. 03.04.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 404 de 02.04.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento. (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
Amapá t
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8. 21.03.2007 ICMS/AP |
Lei do Estado do Amapá nº 1.070 de 21.03.2007
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. (Data: 21/03/2007 Publicação: 21.03.2007 ) |
Bahia t
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9. 03/04/2007 ICMS/BA |
Comentário:
Análise de tema: ICMS/BA - Documentos e Livros Fiscais - Extravio - Procedimentos
(Data: 03/04/2007 ) |
Maranhão t
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10. 03/04/2007 ICMS/MA |
Roteiro - ICMS - 2007/3176
ICMS/MA e IPI - Industrialização Por Encomenda - Roteiro de Procedimentos (Data: 03/04/2007 ) |
Minas Gerais t
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11. 03.04.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 02.04.2007
(Publica as tabelas para cálculo do ICMS em atraso, para pagamento até abril de 2007). (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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12. 03.04.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 02.04.2007
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), exigível a partir de abril de 2007). (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
Paraná t
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13. 28.03.2007 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 418 de 28.03.2007
(Introduz vedação ao pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante compensação com precatórios). (Data: 28/03/2007 Publicação: 28.03.2007 ) |
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14. 28.03.2007 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 411 de 28.03.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS). (Data: 28/03/2007 Publicação: 28.03.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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15. 02.04.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28 de 28.03.2007
Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06. (Data: 28/03/2007 Publicação: 02.04.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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16. 03.04.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.990 de 02.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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17. 03.04.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.989 de 02.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 02/04/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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18. 03/04/2007 São Paulo |
Comentário:
São Paulo/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Abril/2007
(Data: 03/04/2007 ) |
Município: Curitiba/PR t
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19. 13.03.2007 |
Decreto do Município de Curitiba/PR nº 118 de 07.03.2007
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais. (Data: 07/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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20. 13.03.2007 |
Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 17 de 13.03.2007
Seleção de projetos na área de patrimônio cultural "identificação e registro do patrimônio imaterial" (Data: 13/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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21. 13.03.2007 |
Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 16 de 13.03.2007
Seleção de projetos para difusão em teatro e circo - 2007/2008 (Data: 13/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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22. 13.03.2007 |
Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 15 de 13.03.2007
Seleção de projetos para fomento na área de artes cênicas "arte e meio ambiente". (Data: 13/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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23. 13.02.2007; Ret. DOM de 13.03.2007 |
Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 9 de 13.02.2007
Seleção de Projetos para o Edital Bandas de Garagem. (Data: 13/02/2007 Publicação: 13.02.2007; Ret. DOM de 13.03.2007 ) |
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24. 13.02.2007; Ret. DOM de 06.03.2007 |
Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 7 de 13.02.2007
Seleção de Projetos para o Edital de Criação e Produção Literária. (Data: 13/02/2007 Publicação: 13.02.2007; Ret. DOM de 06.03.2007 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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25. 03.04.2007 |
Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.529 de 23.03.2007
Altera o Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Coleta de Lixo. (Data: 23/03/2007 Publicação: 03.04.2007 ) |
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