Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 04/06/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 29/05/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 08/06/2007 e DOU: 08/06/2007
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Bahia Espírito Santo Pernambuco São Paulo |
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1. 08/06/2007 ICMS |
Artigo:
O ICMS no Estado de São Paulo e a Zona Franca de Manaus - Miranda Ramalho Cagnone*
(Data: 08/06/2007 ) |
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2. 08.06.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 38 de 05.06.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007. (Data: 05/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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3. 08.06.2007 Federal |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRFB/5ªRF nº 277 de 01.06.2007
(Transfere a competência referentes aos procedimentos de fiscalização aduaneira das Delegacias que menciona). (Data: 01/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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4. 08.06.2007 Federal |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 182 de 04.06.2007
Disciplina o uso do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP). (Data: 04/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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5. 08.06.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 05.06.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (Data: 05/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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6. 08.06.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 05.06.2007
(Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço). (Data: 05/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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7. 08.06.2007 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 06.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica"). (Data: 06/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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8. 08.06.2007 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 06.06.2007
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais"). (Data: 06/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
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9. 04.06.2007; Ret. DOU de 08.06.2007 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 12 de 31.05.2007
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30. (Data: 31/05/2007 Publicação: 04.06.2007; Ret. DOU de 08.06.2007 ) |
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10. 01.06.2007; Ret. DOU de 08.06.2007 Federal |
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 30.05.2007
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). (Data: 30/05/2007 Publicação: 01.06.2007; Ret. DOU de 08.06.2007 ) |
Bahia t
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11. 08/06/2007 ICMS/BA |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/BA - Doação - Procedimentos fiscais
(Data: 08/06/2007 ) |
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12. 07.06.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 06.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão). (Data: 06/06/2007 Publicação: 07.06.2007 ) |
Espírito Santo t
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13. 08.06.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.863-R de 06.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 06/06/2007 Publicação: 08.06.2007 ) |
Pernambuco t
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14. 06.06.2007 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.512 de 05.06.2007
Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. (Data: 05/06/2007 Publicação: 06.06.2007 ) |
São Paulo t
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15. 07.06.2007 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 23 de 07.06.2007
(Presta esclarecimentos em relação à Portaria CAT nº 36, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal). (Data: 07/06/2007 Publicação: 07.06.2007 ) |
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16. 07.06.2007 ICMS/SP |
Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 06.06.2007
ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000. (Data: 06/06/2007 Publicação: 07.06.2007 ) |
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17. 07.06.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 06.06.2007
Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Data: 06/06/2007 Publicação: 07.06.2007 ) |
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18. 07.06.2007 ICMS/SP |
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 06.06.2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19-6-2000. (Data: 06/06/2007 Publicação: 07.06.2007 ) |
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