Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 20/06/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 13/06/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 26/06/2007 e DOU: 26/06/2007
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Amapá Pará Pernambuco Piauí Sergipe | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ Belo Horizonte/MG Fortaleza/CE |
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1. 26/06/2007 Federal |
Artigo:
Art. 116, Parágrafo Único, CTN: Norma Antielisiva Genérica - Leonardo Ayres Santiago*
(Data: 26/06/2007 ) |
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2. 26.06.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.812 de 22.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2007. (Data: 22/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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3. 26.06.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.813 de 22.06.2007
Divulga novos códigos de Empreendimentos para o registro de operações de crédito rural. (Data: 22/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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4. 26.06.2007 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 14 de 21.06.2007
Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5. (Data: 21/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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5. 26.06.2007 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 13 de 21.06.2007
Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout. (Data: 21/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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6. 26.06.2007 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 22.06.2007
(Dispõe sobre o SISPROM - Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação e dá outras providências). (Data: 22/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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7. 26.06.2007 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.06.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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8. 26.06.2007 Estadual |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 25.06.2007
Ratifica o Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007. (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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9. 26.06.2007 Federal |
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 456 de 22.06.2007
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 4 de abril de 2000. (Data: 22/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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10. 26.06.2007 Federal |
Portaria Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas - MG nº 22 de 22.06.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu. (Data: 22/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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11. 14.06.2007; Rep. DOU de 20.06.2007 e 26.06.2007 Federal |
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 746 de 11.06.2007
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências. (Data: 11/06/2007 Publicação: 14.06.2007; Rep. DOU de 20.06.2007 e 26.06.2007 ) |
Alagoas t
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12. 26.06.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas S/N de 25.06.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 29 de junho de 2007. (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
Amapá t
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13. 14.06.2007 ICMS/AP |
Decreto do Estado do Amapá nº 2.639 de 14.06.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007. (Data: 14/06/2007 Publicação: 14.06.2007 ) |
Pará t
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14. 27.12.2006; Ret. DOE de 26.06.2007 ICMS/PA |
Decreto do Estado do Pará nº 2.702 de 26.12.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART e dá outras providências, e do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999. (Data: 26/12/2006 Publicação: 27.12.2006; Ret. DOE de 26.06.2007 ) |
Pernambuco t
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15. 26.06.2007 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 25.06.2007
(Altera a Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências). (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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16. 26.06.2007 ICMS/PE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 12 de 18.06.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 009, de 28.06.2006, no sentido de incluir tecido de malha, fio de algodão e tecido plano). (Data: 18/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
Piauí t
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17. 22.06.2007 ICMS/PI |
Lei do Estado do Piauí nº 5.659 de 21.06.2007
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos Estados. (Data: 21/06/2007 Publicação: 22.06.2007 ) |
Sergipe t
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18. 21.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.464 de 20.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 20/06/2007 Publicação: 21.06.2007 ) |
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19. 21.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.461 de 20.06.2007
Altera o inciso XVI do "caput" do art. 681 e acrescenta o inciso XVII ao "caput" do mesmo artigo e os itens 45 e 46 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 20/06/2007 Publicação: 21.06.2007 ) |
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20. 20.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.460 de 19.06.2007
Acrescenta o Item 74 a Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 19/06/2007 Publicação: 20.06.2007 ) |
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21. 20.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.457 de 19.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 19/06/2007 Publicação: 20.06.2007 ) |
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22. 19.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.456 de 18.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 18/06/2007 Publicação: 19.06.2007 ) |
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23. 19.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.454 de 18.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas. (Data: 18/06/2007 Publicação: 19.06.2007 ) |
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24. 15.06.2007 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.448 de 14.06.2007
Considera Ponto Facultativo no Serviço Público Estadual, o dia 29 de junho de 2007. (Data: 14/06/2007 Publicação: 15.06.2007 ) |
Município: Fortaleza/CE t
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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26. 26.06.2007 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.510 de 25.06.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.414 de 21.06.2006, que altera a Tabela de Códigos de Receitas.) (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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27. 26.06.2007 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.509 de 25.06.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.414 de 21.06.2006, que altera a Tabela de Códigos de Receitas.) (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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28. 26.06.2007 |
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 25.06.2007
Institui os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC. (Data: 25/06/2007 Publicação: 26.06.2007 ) |
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