Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 08/08/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/08/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 28/08/2007 e DOU: 28/08/2007
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Espírito Santo Minas Gerais Mato Grosso Pará Paraíba Piauí Rio Grande do Norte Rondônia Rio Grande do Sul Tocantins | |
| Municipal: | Natal/RN |
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2. 28/08/2007 Federal |
Comentário:
Contabilidade e IRPJ - Lucro Real - Juros Sobre o Capital Próprio
(Data: 28/08/2007 ) |
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3. 28.08.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.026 de 24.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2007. (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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4. 28.08.2007 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.099 de 24.08.2007
Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos. (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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5. 28.08.2007 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.098 de 24.08.2007
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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6. 28.08.2007 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.097 de 24.08.2007
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas. (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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7. 28.08.2007 Federal |
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 22 de 23.08.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (Data: 23/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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8. 28.08.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 24.08.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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9. 28.08.2007 Federal |
Portaria Inspetor-Chefe da Receita Federal de Santana do Livramento - RS nº 106 de 24.07.2007
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant'Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori. (Data: 24/07/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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10. 28.08.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 51 de 22.08.2007
(Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteiras de Assis Brasil). (Data: 22/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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11. 28.08.2007 Federal |
Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE nº 27 de 27.08.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona). (Data: 27/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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12. 28.08.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 62 de 24.08.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2007. (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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13. 24.08.2007; Ret. DOU de 28.08.2007 Estadual |
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.08.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (Data: 23/08/2007 Publicação: 24.08.2007; Ret. DOU de 28.08.2007 ) |
Espírito Santo t
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14. 01.08.2007; Rep. DOE de 28.08.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.893-R de 31.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 31/07/2007 Publicação: 01.08.2007; Rep. DOE de 28.08.2007 ) |
Minas Gerais t
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15. 28.08.2007 ICMS/MG |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.914 de 23.08.2007
Altera as Resoluções nº 3.651, de 02 de maio de 2005, e nº 3864, de 22 de março de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006 e 2007, respectivamente. (Data: 23/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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16. 28.08.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.605 de 27.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 27/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
Mato Grosso t
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17. 28/08/2007 ICMS/MT |
Comentário:
ICMS/MT - Simples Nacional - Regras Gerais
(Data: 28/08/2007 ) |
Pará t
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18. 28.08.2007 ICMS/PA |
Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 24.08.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona). (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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19. 28.08.2007 ICMS/PA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 279 de 24.08.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação). (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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20. 28.08.2007 ICMS/PA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 278 de 24.08.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação). (Data: 24/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
Paraíba t
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21. 28.08.2007 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.524 de 27.08.2007
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de Memória de Fita-detalhe (MFD) e dá outras providências. (Data: 27/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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22. 28.08.2007 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.523 de 27.08.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências. (Data: 27/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
Piauí t
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23. 20.08.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.728 de 15.08.2007
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, inclusive em relação às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. (Data: 15/08/2007 Publicação: 20.08.2007 ) |
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24. 20.08.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.727 de 15.08.2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. (Data: 15/08/2007 Publicação: 20.08.2007 ) |
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25. 20.08.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.726 de 15.08.2007
Dispõe sobre a manutenção da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", altera o Anexo Único ao Decreto nº 12.536 de 08 de março de 2007, e dá outras providências. (Data: 15/08/2007 Publicação: 20.08.2007 ) |
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26. 20.08.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.725 de 15.08.2007
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8. (Data: 15/08/2007 Publicação: 20.08.2007 ) |
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27. 20.08.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.729 de 15.08.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453,de 29 de dezembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. (Data: 15/08/2007 Publicação: 20.08.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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28. 28.08.2007 ICMS/RN |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 90 de 27.08.2007
Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, pelo contribuinte que tenha optado ou migrado automaticamente para o Simples Nacional. (Data: 27/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
Rondônia t
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29. 26.07.2007; Rep. DOE de 21.08.2007 ICMS/RO |
Lei do Estado de Rondônia nº 1.748 de 25.07.2007
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006. (Data: 25/07/2007 Publicação: 26.07.2007; Rep. DOE de 21.08.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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30. 28.08.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 23.08.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. (Data: 23/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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31. 28.08.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 28.08.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98). (Data: 28/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
Tocantins t
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32. 28.08.2007 ICMS/TO |
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.122 de 27.08.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. (Data: 27/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
Município: Natal/RN t
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33. 28.08.2007 |
Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 63 de 23.08.2007
(Aprovar a Tabela de Classificação de Receita.) (Data: 23/08/2007 Publicação: 28.08.2007 ) |
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