Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 08/10/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 16/10/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 18/10/2007 e DOU: 18/10/2007
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| Estadual: | Amapá Distrito Federal Mato Grosso Paraíba Piauí Rondônia Roraima Tocantins | |
| Municipal: | Campinas/SP |
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1. 18/10/2007 ICMS |
Artigo:
Nota Fiscal Paulista: o Estado Concedendo Benefícios e Delegando ao Cidadão uma Parcela de Poder Fiscalizador - Frederico Jorge Calixto Wimmers*
(Data: 18/10/2007 ) |
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2. 18.10.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.191 de 16.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro de 2007. (Data: 16/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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3. 18.10.2007 Federal |
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 411 de 11.10.2007
(Publica o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às linhas dos produtos constantes de projetos técnico-econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), às empresas listadas). (Data: 11/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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4. 18.10.2007 Federal |
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 415 de 15.10.2007
(Enquadra no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA., o produto "Subconjunto Plástico para telefone celular"). (Data: 15/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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5. 18.10.2007 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 16.10.2007
(Inclui o § 4º no art. 10 e o item VI no Anexo "B" da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 - importação de brinquedos). (Data: 16/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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6. 18.10.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 17.10.2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 032/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - IBM. (Data: 17/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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7. 18.10.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 17.10.2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 031/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH. (Data: 17/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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8. 18.10.2007 Federal |
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 61 de 11.10.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia. (Data: 11/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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9. 18.10.2007 Federal |
Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I - DRFB/Julg./São Paulo I nº 87 de 16.10.2007
(Autoriza, em caráter eventual a distribuição da Sexta Turma para a Oitava Turma desta DRJ/SP1, dos processos relacionados). (Data: 16/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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10. 17.10.2007; Ret. DOU de 18.10.2007 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 415 de 16.10.2007
(Estabelece, para o mês de outubro, os fatores de atualização que menciona). (Data: 16/10/2007 Publicação: 17.10.2007; Ret. DOU de 18.10.2007 ) |
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11. 04.10.2007; Ret. DOU de 18.10.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 02.10.2007
ITAUTEC- Termo Descritivo Funcional nº 024/2007. (Data: 02/10/2007 Publicação: 04.10.2007; Ret. DOU de 18.10.2007 ) |
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12. 04.10.2007; Ret. DOU de 18.10.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 02.10.2007
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2007. (Data: 02/10/2007 Publicação: 04.10.2007; Ret. DOU de 18.10.2007 ) |
Amapá t
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13. 01.10.2007 ICMS/AP |
Decreto do Estado do Amapá nº 3.970 de 01.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998. (Data: 01/10/2007 Publicação: 01.10.2007 ) |
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14. 27.09.2007 ICMS/AP |
Lei do Estado do Amapá nº 1.108 de 21.08.2007
Altera o Art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhes os parágrafos 1º, 2º e 3º. (Data: 21/08/2007 Publicação: 27.09.2007 ) |
Distrito Federal t
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15. 18.10.2007 ICMS/DF |
Lei do Distrito Federal nº 4.029 de 16.10.2007
Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. (Data: 16/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
Mato Grosso t
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16. 17.10.2007 ICMS/MT |
Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 04.10.2007
Revoga os incisos III e IV do artigo 1º e o inciso III do artigo 9º-B da Resolução nº 29/99-CGSIAT. (Data: 04/10/2007 Publicação: 17.10.2007 ) |
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17. 17.10.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 134 de 10.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 84, de 27 de setembro de 2007. (Data: 10/10/2007 Publicação: 17.10.2007 ) |
Paraíba t
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18. 18.10.2007 ICMS/PB |
Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 80 de 17.10.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências. (Data: 17/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
Piauí t
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19. 17.10.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.813 de 15.10.2007
Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga e dá outras providências. (Data: 15/10/2007 Publicação: 17.10.2007 ) |
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20. 17.10.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.812 de 15.10.2007
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. (Data: 15/10/2007 Publicação: 17.10.2007 ) |
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21. 17.10.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.811 de 15.10.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008. (Data: 15/10/2007 Publicação: 17.10.2007 ) |
Rondônia t
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22. 10.10.2007 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 25.09.2007
Disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 127-J do RICMS/RO. (Data: 25/09/2007 Publicação: 10.10.2007 ) |
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23. 10.10.2007 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 29.08.2007
Dispõe sobre fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, sobre operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. (Data: 29/08/2007 Publicação: 10.10.2007 ) |
Roraima t
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24. 17.10.2007 ICMS/RR |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 661 de 16.10.2007
Dispõe sobre o fornecimento da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural, de que trata o art. 198-A do Regulamento do ICMS - RICMS. (Data: 16/10/2007 Publicação: 17.10.2007 ) |
Tocantins t
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25. 18.10.2007 ICMS/TO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 15 de 16.10.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. (Data: 16/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
Município: Campinas/SP t
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26. 18.10.2007 |
Lei do Município de Campinas/SP nº 13.104 de 17.10.2007
Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências. (Data: 17/10/2007 Publicação: 18.10.2007 ) |
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