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Estado de São Paulo - ICMS - Substituição
tributária e antecipação do imposto - Medicamentos, bebidas
alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal -
Prazo - Prorrogação
Foi publicado no DOE-SP de 29.12.2007, o Decreto
nº 52.587/2007 que prorrogou para 1º de fevereiro de 2008,
a aplicação do regime da substituição tributária nas operações
com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal, bem como o recolhimento antecipado do
imposto nas entradas interestaduais.
Referido ato revogou ainda o Decreto
nº 52.514/2007, que dispunha sobre o pagamento do ICMS
relativo ao estoque desses produtos existente no final do dia
31 de dezembro de 2007.
Veja na íntegra o Decreto
nº 52.587/2007.
Equipe FISCOSoft | 
