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Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 11/03/2008 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 12/03/2008.
12 de março - Dia do Bibliotecário: Parabéns aos Bibliotecários, Bibliotecárias e a todos os profissionais envolvidos com a área. Graças à qualidade de seus serviços podemos ter acesso (preciso, fácil e rápido) às informações que nos conduzem ao conhecimento.
Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 12/03/2008 e DOU: 12/03/2008
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informá-lo(a) sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Amapá Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Tocantins | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ |
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1. 12/03/2008 Federal |
Artigo:
A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 11.638/07) e seus Impactos na Área Tributária - Natanael Martins*
(Data: 12/03/2008 ) |
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2. 12/03/2008 Prev/Trab |
Roteiro - Prev/Trab - 2008/3551
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) (Data: 12/03/2008 ) |
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3. 12/03/2008 Federal |
Roteiro - Federal - 2008/3552
Certidão Negativa de Débitos - Tributos e Contribuições Federais - Roteiro de Procedimentos (Data: 12/03/2008 ) |
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4. 12.03.2008 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.610 de 10.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de março de 2008. (Data: 10/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
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5. 12.03.2008 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 43 de 11.03.2008
Proíbe o processo de corte e acabamento a seco de rochas ornamentais e altera a redação do anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15. (Data: 11/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
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6. 12.03.2008 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 10.03.2008
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, os pedidos de importação de bens usados que menciona). (Data: 10/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
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7. 12.03.2008 Prev/Trab |
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 77 de 11.03.2008
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Data: 11/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
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8. 11.03.2008 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.604 de 07.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de março de 2008. (Data: 07/03/2008 Publicação: 11.03.2008 ) |
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9. 11.03.2008; Ret. DOU de 12.03.2008 Federal |
Lei nº 11.645 de 10.03.2008
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". (Data: 10/03/2008 Publicação: 11.03.2008; Ret. DOU de 12.03.2008 ) |
Amapá t
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10. 28.02.2008 ICMS/AP |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 28.02.2008
Estabelece procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. (Data: 28/02/2008 Publicação: 28.02.2008 ) |
Minas Gerais t
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11. 01.03.2008; Rep. DOE de 04.03.2008 e Ret. DOE de 12.03.2008 ICMS/MG |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 28.02.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março a 30 de junho de 2008. (Data: 28/02/2008 Publicação: 01.03.2008; Rep. DOE de 04.03.2008 e Ret. DOE de 12.03.2008 ) |
Mato Grosso do Sul t
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12. 12.03.2008 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13-E de 11.03.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências. (Data: 11/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
Mato Grosso t
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13. 11.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.218 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 11/03/2008 Publicação: 11.03.2008 ) |
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14. 11.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.217 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 11/03/2008 Publicação: 11.03.2008 ) |
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15. 11.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.216 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 11/03/2008 Publicação: 11.03.2008 ) |
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16. 11.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.215 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 11/03/2008 Publicação: 11.03.2008 ) |
Piauí t
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17. 11.03.2008; Aguardando publicação oficial ICMS/PI |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 100 de 11.03.2008
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de amêndoa de tucum, nas condições que especifica. (Data: 11/03/2008 ) |
Paraná t
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18. 29.02.2008; Rep. DOE de 05.03.2008 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 25.02.2008
SÚMULA: Disciplina o trâmite de autos de infração e processos administrativos fiscais - em face da Resolução SEFA nº 011/2008, que determinou a desativação da 4ª Delegacia Regional da Receita (União da Vitória) e da 14ª Delegacia Regional da Receita (Pato Branco) - e dá outras providências. (Data: 25/02/2008 Publicação: 29.02.2008; Rep. DOE de 05.03.2008 ) |
Rio de Janeiro t
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19. 10.03.2008 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 466 de 06.03.2008
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal. (Data: 06/03/2008 Publicação: 10.03.2008 ) |
Rio Grande do Norte t
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20. 12.03.2008 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.378 de 11.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (Data: 11/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
Rondônia t
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21. 07.03.2008 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.491 de 06.03.2008
Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Tocantins t
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22. 12.03.2008 ICMS/TO |
Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 3 de 03.03.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de março de 2008. (Data: 03/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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23. 12.03.2008 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.065 de 11.03.2008
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. (Data: 11/03/2008 Publicação: 12.03.2008 ) |
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