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Temos a Satisfa��o de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
04/04/2005 - Semin�rios: DCTF - Nova Lei de Fal�ncias - Lucro Real (FISCOSoft)
Est�o abertas as inscri��es para os seguintes Semin�rios, organizados pela FISCOSoft:
Tema: A DCTF e o gerenciamento do sistema de cobran�a dos tributos administrados pela Receita Federal - 2� TURMA
Data, Hor�rio e Local: 28/04/2005, das 9:00 �s 18:00h - Hotel Meli� Jardim Europa - S�o Paulo/SP
Objetivo: Habilitar o participante a preencher corretamente a DCTF - vers�o 3.0, abordando a mudan�a da sistem�tica da entrega da DCTF implantada pela IN SRF N� 482, de 21 de dezembro de 2004, incluindo informa��es sobre a assinatura digital; Fornecer uma vis�o do gerenciamento do sistema de cobran�a dos tributos administrados pela Receita Federal; entre outros.
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo - George Augusto Lemos Nozima - Guilherme Bueno de Camargo
Tema: As principais altera��es do Regime Falimentar e os reflexos Tribut�rios introduzidos pela nova Lei de Fal�ncias
Data, Hor�rio e Local: 03/05/2005, das 09:00 �s 17:30 h - Hotel Blue Tree Convention Ibirapuera - S�o Paulo/SP
Objetivo: Analisar de forma aprofundada a din�mica da Nova Lei de Fal�ncias e a sistem�tica da Recupera��o das empresas (judicial e extrajudicialmente).
Palestrantes: Benedicto Celso Ben�cio J�nior - Adriano C�sar da Silva �lvares
Tema: Apura��o do Imposto de Renda pelo Lucro Real - 2� TURMA
Data, Hor�rio e Local: 31/05/2005, das 9:00 �s 18:00h - Hotel Meli� Jardim Europa - S�o Paulo/SP
Objetivo: Compreender as altera��es da legisla��o do Imposto de Renda e das Contribui��es Sociais para os anos-calend�rio de 2003 e 2004.
Palestrante: Silv�rio das Neves
C L I Q U E A Q U I para mais informa��es e para fazer sua inscri��o, ou entre em contato atrav�s do telefone: (11) 3214-5800.
04/04/2005 - Prazo para grande empresa declarar termina quinta-feira (Not�cias SRF)
As empresas de grande porte t�m at� a pr�xima quinta-feira (7) para entregar a Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro.
A partir deste ano, cerca de 10 mil grandes empresas - que respondem por 82% da arrecada��o de tributos - ser�o obrigadas a declarar mensalmente e n�o mais a cada trimestre.
A Receita considera "empresa de grande porte" aquelas que, em 2003, tiveram receita bruta superior a R$ 30 milh�es. O envio da declara��o dever� ser feito pela internet, mediante o uso obrigat�rio da certifica��o digital.
As mudan�as no prazo de entrega da DCTF foram feitas em dezembro de 2004 com o objetivo de aumentar o controle sobre as grandes empresas, diminuindo as exig�ncias sobre as demais.
O programa para envio das informa��es est� dispon�vel na p�gina da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). A empresa que perder o prazo pagar� multa de 2% sobre o valor declarado, n�o inferior a R$ 500,00.
04/04/2005Receita aumenta cota para turista (Not�cias SRF)
A Secretaria da Receita Federal decidiu aumentar de 150 para 300 d�lares o limite da cota de isen��o para compras feitas, por turistas, em cidades fronteiri�as, visando favorecer o com�rcio l�cito daquelas cidades, especialmente as que apresentam voca��o tur�stica.
Ressalte-se que essa cota se aplica aos turistas que retornam ao Pa�s procedendo do pa�s lim�trofe pela via terrestre, fluvial ou lacustre, e alcan�a, exclusivamente, bens de uso ou consumo pessoal. N�o pode ser utilizada para trazer bens que, por sua natureza ou quantidade, revelem destina��o comercial, tampouco produtos pirateados ou contrafeitos ou de importa��o proibida.
Quanto ao com�rcio il�cito e contrabando, esses continuar�o a ser combatidos rigorosamente, inclusive com o aumento de recursos, humanos e materiais, se for necess�rio.
04/04/2005 - Benef�cios: INSS paga hoje benef�cios com finais 2 e 7 (Not�cias MPS)
S�o R$ 10,3 bilh�es para 23,3 milh�es de benef�cios, no total
Da Reda��o (Bras�lia) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (4) os benef�cios com finais "dois" e "sete". O pagamento nos cinco primeiros dias �teis de cada m�s, e n�o mais nos 10 primeiros dias, era uma antiga reivindica��o das entidades representativas de aposentados e pensionistas da Previd�ncia Social. Eles alegavam que, geralmente, as contas vencem no in�cio do m�s, e os benefici�rios que recebiam a partir do sexto dia �til ficavam prejudicados.
At� o final dos pagamentos ser�o atendidos 23.273.708 benefici�rios, sendo 68,99% no per�metro urbano (16.057.258), e 31,01% na zona rural (7.216.450). O valor total que ingressar� na economia brasileira ser� de R$ 10.339.518.153,24 (R$ 8.463.510.292,10 nas �reas urbanas e R$ 1.876.007.861,14 nas rurais).
Dos 23.273.708 de segurados que receber�o seus benef�cios, 7.997.217 utilizar�o a conta corrente, e 15.276.491 far�o saques por meio de cart�o magn�tico. (ACS/MPS)
Calend�rio de pagamento em Abril
| Final do benef�cio | Dia |
| 1 e 6 | 1 |
| 2 e 7 | 4 |
| 3 e 8 | 5 |
| 4 e 9 | 6 |
| 5 e 0 | 7 | |
04/04/2005 - Arrecada��o: Empresas recolhem hoje (4) contribui��o ao INSS (Not�cias MPS)
A data habitual (2) caiu no s�bado
Da Reda��o (Bras�lia) - As empresas devem pagar nesta segunda-feira (4) a contribui��o previdenci�ria referente a mar�o de 2005. Devem recolher tamb�m os 11% retidos dos aut�nomos que lhes prestam servi�o, conforme a Lei 10.666/2003.
O recolhimento deve ser feito nos bancos ou pela Internet (no site do banco). Com o pagamento pela Internet, o contribuinte tem mais seguran�a, pois elimina poss�veis falhas que poderiam ocorrer com o preenchimento manual da Guia da Previd�ncia Social (GPS).
O contribuinte pode utilizar tamb�m os terminais de auto-atendimento do banco ou, ainda, solicitar d�bito autom�tico em conta corrente. O servi�o de d�bito em conta s� vale para a contribui��o do m�s seguinte ao do pedido. Para utilizar os meios eletr�nicos, a empresa deve manter conta em um banco conveniado com o Minist�rio da Previd�ncia Social.
04/04/2005 - TST garante indeniza��o a trabalhador por n�o recolhimento do PIS (Not�cias TST)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador do Rio de Janeiro o direito de receber indeniza��o pelo fato de n�o ter sido cadastrado no PIS (Programa de Integra��o Social). O direito � indeniza��o foi garantido em voto do ministro Barros Levenhagen, com base no C�digo Civil, seguido � unanimidade pelos demais componentes da Turma.
A empresa Nutriserve Servi�os de Alimenta��o e Hotelaria Mar�tima e Terrestre Ltda. (Massa Falida) nem sequer registrou o empregado, n�o tendo por esse motivo feito sua inscri��o no PIS, o que impediu que ele recebesse os rendimentos distribu�dos pelo programa.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1� Regi�o) havia negado a indeniza��o por entender n�o haver previs�o legal de qualquer pagamento ao empregado nesta hip�tese. De acordo com o TRT/RJ, a conduta empresarial implicaria somente na multa prevista na Lei Complementar n� 7/1970, de onde conclui-se que tal san��o pecuni�ria n�o tem o trabalhador como destinat�rio, n�o gerando direitos de natureza trabalhista, por trata-se de obriga��o de car�ter fiscal.
Mas, segundo o ministro Barros Levenhagen, a pretens�o do trabalhador encontra respaldo no C�digo Civil, que pode ser usado subsidiariamente na Justi�a do Trabalho. De acordo com os artigos 159 e 1.518 do antigo C�digo Civil (equivalentes aos artigos 186 e 927 do novo C�digo Civil/2002), todo aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito ou causar preju�zo a algu�m, fica obrigado a reparar o dano.
"Assentado pelo Regional n�o ter a empresa cumprido com sua obriga��o para o PIS, quer o tenha sido pelo n�o cadastramento do recorrente no programa, quer o tenha sido pelo n�o recolhimento das import�ncias devidas, imp�e-se o dever de repara��o do preju�zo causado, consubstanciando em indeniza��o substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 159 e 1.518 do C�digo Civil de 1916", conclui Levenhagen. (RR 1485/2000-048-01-00.1)
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