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06/09/2005 - Previdência Social. Apropriação indébita. Animus nem sibi habendi. Comprovação. (Informativo STJ nº 257 - 22 à 26/08/2005)
Para configurar crime de apropriação indébita previdenciária é desnecessária a comprovação do fim especÃfico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social (art. 43 do CPP e art. 95 da Lei n. 8.212/1995). Sendo assim, descabe o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Precedente citado: EREsp 331.982-CE, DJ 15/12/2003. RHC 17.654-SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 23/8/2005.
06/09/2005 - Associação Paulista de Estudos Tributários promove III Simpósio de Direito Tributário (APET)
A quem se destina: Advogados, Magistrados, Fiscais das Fazendas Públicas, Procuradores, Funcionários Públicos em Geral, Contadores, Gerentes e chefes de Departamento Fiscal, Estudantes e demais interessados na Matéria Tributária.Data, Horário e Local: 22 e 23/09/2005, das 08:00 às 18:00 h - Rua Augusta, 129 - São Paulo/SPC L I Q U E A Q U I
06/09/2005 - Aposentadoria. idade. Trabalhador urbano. Preenchimento. requisito. Carência. (Informativo STJ nº 257 - 22 à 26/08/2005)
Não impede a concessão do benefÃcio de aposentadoria por idade a ausência da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefÃcio, após atendidos os requisitos de idade e o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao exigido para efeito de carência (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 ). Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedente citado: EREsp 327.803-SP, DJ 11/4/2005. REsp 760.177-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/8/2005.
06/09/2005 - Execução Fiscal. Penhora. Art. 535, § 1º, LEI N. 8.212/1991. (Informativo STJ nº 257 - 22 à 26/08/2005)
A indisponibilidade que versa o § 1º do art. 53 da Lei nº 8.212/1991 dirige-se ao devedor executado, que não poderia dispor do bem objeto da restrição. O sentido da norma é proibir a alienação do imóvel pelo proprietário devedor e o registro dessa alienação. Não há qualquer impedimento de que sobre esse mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedente citado: REsp 512.398-SP, DJ 22/3/2004. REsp 615.678-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/8/2005.
06/09/2005 - CEF. Ilegitimidade. Contribuições. Lei Complementar nº. 110/2001. (Informativo STJ nº 257 - 22 à 26/08/2005)
A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte ilegÃtima para figurar no pólo passivo da demanda quanto à exigibilidade e cobrança da contribuição instituÃda pela LC n. 110/2001 . A fiscalização e apuração dessas contribuições são de competência do Ministério do Trabalho, cabendo à CEF a gestão dos valores recolhidos e limitando-se a fornecer as informações necessárias quando solicitada (art. 1º da Lei n. 8.844/1994). REsp 593.814-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/8/2005.
06/09/2005 - IR. Disponibilidade econômica e financeira. ((Informativo STJ nº 257 - 22 à 26/08/2005)
A empresa recorrida (ora massa falida) contraiu empréstimo bancário em que os valores lançados contabilmente pelo regime de competência tornaram-se renda tributável. Mas o Tribunal a quo considerou que, como não houve a disponibilidade econômica efetiva do dinheiro do empréstimo, não poderia incidir o imposto de renda. A Min. Relatora explicitou que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 43 do CTN , pois confundiu disponibilidade econômica (a incorporação de rendas ou proventos ao patrimônio resultando crescimento econômico) com disponibilidade financeira (existência de recurso em caixa). Ressaltou que não há dúvida de que a recorrida dispunha, nos termos do citado artigo, tanto a disponibilidade jurÃdica (titularidade jurÃdica de renda ou dos proventos que aumentam o seu patrimônio) quanto a disponibilidade econômica em relação aos valores do empréstimo. Assim, mesmo não existindo a disponibilidade financeira, não se exonera o contribuinte do pagamento do IR sobre o acréscimo patrimonial existente na interpretação do mencionado artigo. Com essas considerações, a Turma proveu o recurso da Fazenda Nacional. REsp 408.770-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/8/2005.
06/09/2005 - Incentivos Fiscais. Zona Franca de Manaus. (Informativo STJ nº 257 - 22 à 26/08/2005)
À época da concessão dos incentivos fiscais à impetrante, empresa industrial no setor de eletroeletrônico, (por resoluções datadas de 1999 e 2000), já estava em vigor a Lei n. 8.387/2001, que, em seu artigo 2º, § 3º, impunha como condição para usufruir do benefÃcio, entre outras, a aplicação anual de, no mÃnimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia. A submissão do incentivo concedido à s exigências da Lei n. 8.387/1991 , aliás, constou expressamente dos atos administrativos de concessão e não houve qualquer modificação de regime legal superveniente à concessão do benefÃcio. Com esse entendimento, a Turma, por maioria deu provimento ao recurso. REsp 509.802-AM, Rel. originário Min. José delgado, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23/8/2005.
06/09/2005 - Adesão a PDV não dá direito a seguro-desemprego (NotÃcias TST)
A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária. Por isso, o empregador não está obrigado a fornecer as guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banespa S. A. Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros do fornecimento das guias a um de seus ex-empregados, que havia aderido ao Plano. A decisão da Turma reforma decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP (15ª Região), que determinou ao Banco a entrega ao trabalhador das guias, sob pena de indenização substitutiva caso não o fizesse ou se o trabalhador não pudesse efetuar o saque por culpa do empregador. Para o Regional, "é notório que os Planos de Desligamento Voluntário não têm nada de espontâneo e constituem verdadeira imposição do empregador, interessado em promover corte de pessoal e despesas." O Banespa recorreu ao TST contra essa decisão alegando que a Constituição Federal (art. 7, II) e a Lei nº 7.998/1990 , que regula o Programa do Seguro-Desemprego, prevêem que terão direito ao benefÃcio os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa, ou seja, involuntariamente. A adesão ao Plano de Demissão Voluntária, portanto, não se enquadraria nas hipóteses previstas, não sendo devido o seguro desemprego. O relator do recurso de revista, ministro Emmanoel Pereira, considerou que a decisão regional violou o art. 7, II da Constituição Federal , e observou ainda que a Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) estabelece explicitamente, no art. 6º, que "a adesão a Planos de Demissão voluntária ou similares não dará direito ao benefÃcio, por não caracterizar demissão involuntária." Com isso, a Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso do Banespa, isentando-o da obrigação de fornecer as guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego.
06/09/2005 - Imunidade Tributária: Derivados do Petróleo e Tancagem (Informativo STF nº 398 - 22 à 26/08/2005)
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local que concedera a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF , a empresa distribuidora de petróleo e seus derivados, sediada em Minas Gerais, ao fundamento de ser indevido o ICMS na operação de compra e venda de derivados de petróleo destinados a outra unidade da federação. Alega-se, na espécie, violação ao citado dispositivo, eis que nele não estaria abrangida a operação de bombeamento dos combustÃveis, realizada pela empresa recorrida, para tanques situados dentro da refinaria no Estado recorrente. O Min. Joaquim Barbosa, relator, deu parcial provimento ao recurso para explicitar que a regra inscrita no art. 155, § 2º, X, b, da CF , firma a incidência do ICMS nas operações interestaduais de circulação de derivados de petróleo e afeta a competência para a arrecadação ao Estado em que se verificar o consumo da mercadoria, estando, porém, a tancagem dos combustÃveis absorvida na operação de remessa do produto para outro Estado da federação por constituir etapa intermediária. Levou em conta o entendimento firmado no julgamento do RE 198088/SP (DJU de 5.9.2003), no sentido de que o benefÃcio fiscal previsto naquele dispositivo foi instituÃdo em prol do Estado de destino dos produtos derivados de petróleo, ao qual cabe, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Assim, entendeu não ser possÃvel isolar o primeiro ato de tancagem do produto, e atribuir ao Estado do Rio de Janeiro a competência para arrecadação do tributo. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. RE 358956/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23.8.2005. (RE-358956)
06/09/2005 - Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização (NotÃcias TST)
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão em que foi assegurado a um bancário a conversão da licença-prêmio de três meses em indenização. Quando foi demitido, o empregado, com quase 21 anos no banco, ainda não havia usufruÃdo o prêmio, previsto no regulamento interno do Banco América do Sul S/A aos que completassem vinte anos de serviço. A última decisão favorável ao bancário foi da Subseção de DissÃdios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao recurso (embargos) do banco. O empregador, ao rescindir o contrato de trabalho imotivadamente, impediu o exercÃcio do direito à licença pelo empregado, devendo-lhe reparação, no caso, a indenização compensatória, disse o relator dos embargos, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A decisão da SDI-1 confirma o resultado do julgamento do recurso de revista pela Quinta Turma do TST que adotou a tese de conversão da obrigação de fazer da empresa em obrigação de dar (indenização) fundamentada na "regra basilar do direito segundo a qual todo aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizar", do artigo 389 do novo Código Civil . No recurso à SDI-1, o Banco alegou que a licença é um prêmio concedido espontaneamente aos empregados e por se tratar de liberalidade unilateral do empregador, assim deve ser interpretada. O relator rejeitou esse argumento, adotando o entendimento de que "os regulamentos da empresa, quando concessivos de vantagens, aderem ao contrato de trabalho,". Ao banco, uma vez adquirido o direito pelo empregado, restou a obrigação de conceder a licença-prêmio, independentemente de requerimento do empregado, afirmou. "Não obstante o regulamento da empresa não fazer previsão quanto à conversão do benefÃcio em pecúnia, o benefÃcio aderiu ao contrato de trabalho, e uma vez integrado ao contrato de trabalho, não pode ser alterado por ato unilateral do empregadores, notadamente quando causa prejuÃzo ao empregado, na forma do que dispõe o artigo 468 da CLT ", disse o relator. O ministro também considerou inaplicável ao caso a Súmula 186 do TST que estabelece que a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente isso for admitido no regulamento da empresa. Carlos Alberto Reis de Paula ressaltou que a súmula não trata de extinção de contrato de trabalho nem de direito adquirido e de demissão imotivada. (ERR 622249/2000)
06/09/2005 - BenefÃcios: INSS paga hoje (6) benefÃcios terminados em "quatro" e "nove" (NotÃcias MPS)
São 23,5 milhões de benefÃcios no valor de R$ 11,3 bilhões Da Redação (BrasÃlia) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta terça-feira (6) os benefÃcios com numeração final "quatro" e "nove". O calendário de pagamentos vai do primeiro ao quinto dias úteis de cada mês. Como a próxima quarta-feira (7) é feriado nacional, os benefÃcios terminados em "cinco" e "zero" serão pagos na quinta (8). (veja o calendário abaixo). O pagamento nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, e não mais nos dez primeiros dias, era uma antiga reivindicação das entidades representativas de aposentados e pensionistas da Previdência Social. Eles alegavam que, geralmente, as contas vencem no inÃcio do mês e os beneficiários que recebiam a partir do sexto dia útil ficavam prejudicados. Até o final dos pagamentos serão liberados 23.547.809 benefÃcios, sendo 69,11% no perÃmetro urbano (16.274.320) e 30,89% na zona rural (7.273.489). O valor total que ingressará na economia será de R$ 11.267.899.116,73 (R$ 9.131.409.286,77 nas áreas urbanas e R$ 2.136.489.829,96 nas rurais). Dos 23.547.809 benefÃcios, 8.449.251 serão depositados em conta corrente e 15.098.558 serão sacados por meio de cartão magnético. (ACS/MPS) Calendário de pagamento em setembro
Final do benefÃcio Dia 1 e 6 1 2 e 7 2 3 e 8 5 4 e 9 6 5 e 0 8
Obs.: As notÃcias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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