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Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Diário: 27/12/2005

E-Mail Diário: 27/12/2005 - Últimos documentos divulgados: Importante: CLIQUE AQUI   e confira nossa programação de Web Seminários Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 27/12/2005 e DOU: 27/12/2005 Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site. Atalhos para o conteúdo deste email     Estadual: Alagoas   Bahia   Goiás   Pernambuco   Rio de Janeiro   Rio Grande do Norte   Rondônia   Sergipe     Municipal: Manaus/AM   Nacional 1. 27/12/2005 Federal Artigo: Do Cabimento do Mandado de Segurança para o Afastamento das Ilegalidades Contidas na Lei nº 11.033/04 e IN SRF nº 517/04 - Pedro Guilherme Modenese Casquet* (Data: 27/12/2005 ) 2. 27.12.2005 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.000 de 23.12.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2005. (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 3. 27.12.2005 Federal Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.061 de 09.12.2005 Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências. (Data: 09/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 4. 27.12.2005 Federal Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 23.12.2005 (Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback) (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 5. 27.12.2005 Federal Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.338 de 23.12.2005 Altera a Resolução 2.827, de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público. (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 6. 27.12.2005 Federal Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.337 de 23.12.2005 Dispõe sobre ajustes no prazo de reembolso para financiamentos ao amparo do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro). (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 7. 27.12.2005 Federal Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.336 de 23.12.2005 Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sobre ajustes na Linha de Crédito Pronaf Cotas-Partes. (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 8. 27.12.2005 Federal Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2005 (Altera alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias que menciona) (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 9. 27.12.2005 Federal Decreto nº 5.641 de 26.12.2005 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 10. 27.12.2005 Federal Decreto nº 5.637 de 26.12.2005 Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 11. 27.12.2005 Federal Decreto nº 5.635 de 26.12.2005 Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 12. 27.12.2005 Federal Medida Provisória nº 272 de 26.12.2005 Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 13. 27.12.2005 Federal Medida Provisória nº 271 de 26.12.2005 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 14. 27.12.2005 Federal Resolução SENADO FEDERAL nº 71 de 26.12.2005 (Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los") (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 15. 23.12.2005; Ret. DOU de 27.12.2005 Federal Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 583 de 20.12.2005 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Data: 20/12/2005  Publicação: 23.12.2005; Ret. DOU de 27.12.2005 ) Alagoas  t 16. 27.12.2005 ICMS/AL Decreto do Estado de Alagoas nº 3.032 de 26.12.2005 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento de débitos do imposto. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 17. 27.12.2005 ICMS/AL Decreto do Estado de Alagoas nº 3.031 de 26.12.2005 Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) Bahia  t 18. 27.12.2005 ICMS/BA Decreto do Estado da Bahia nº 9.740 de 26.12.2005 Procede à Alteração nº 72 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 19. 27.12.2005 ICMS/BA Decreto do Estado da Bahia nº 9.739 de 26.12.2005 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) Goiás  t 20. 09.12.2005 ICMS/GO Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13 de 05.12.2005 Institui o sistema Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVFE. (Data: 05/12/2005  Publicação: 09.12.2005 ) Pernambuco  t 21. 27.12.2005 ICMS/PE Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.768 de 26.12.2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de validade de Nota Fiscal. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 22. 27.12.2005 ICMS/PE Lei do Estado de Pernambuco nº 12.974 de 26.12.2005 Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 23. 27.12.2005 ICMS/PE Lei do Estado de Pernambuco nº 12.971 de 26.12.2005 Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 24. 27.12.2005 ICMS/PE Lei do Estado de Pernambuco nº 12.970 de 26.12.2005 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 25. 27.12.2005 ICMS/PE Lei do Estado de Pernambuco nº 12.969 de 26.12.2005 Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 26. 27.12.2005 ICMS/PE Lei do Estado de Pernambuco nº 12.964 de 26.12.2005 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) 27. 02.12.2005; Ret. DOE de 27.12.2005 ICMS/PE Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.664 de 01.12.2005 Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Data: 01/12/2005  Publicação: 02.12.2005; Ret. DOE de 27.12.2005 ) 28. 01.10.2005; Ret. DOE de 27.12.2005 ICMS/PE Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.422 de 30.09.2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso de formulário de segurança, não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais. (Data: 30/09/2005  Publicação: 01.10.2005; Ret. DOE de 27.12.2005 ) Rio de Janeiro  t 29. 23.12.2005 ICMS/RJ Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 235 de 22.12.2005 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006. (Data: 22/12/2005  Publicação: 23.12.2005 ) Rio Grande do Norte  t 30. 27.12.2005 ICMS/RN Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.813 de 26.12.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão. (Data: 26/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) Rondônia  t 31. 23.12.2005 ICMS/RO Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 22.12.2005 Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2006 e dá outras providências (Data: 22/12/2005  Publicação: 23.12.2005 ) 32. 22.12.2005 ICMS/RO Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 19.12.2005 Aprova o modelo de auto de infração eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que especifica (Data: 19/12/2005  Publicação: 22.12.2005 ) 33. 22.12.2005 ICMS/RO Decreto do Estado de Rondônia nº 11.929 de 20.12.2005 Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS (Data: 20/12/2005  Publicação: 22.12.2005 ) Sergipe  t 34. 14.12.2005 ICMS/SE Decreto do Estado de Sergipe nº 23.527 de 09.12.2005 Altera dispositivos dos artigos 616-M, 616P, 666 e 710, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil. (Data: 09/12/2005  Publicação: 14.12.2005 ) 35. 14.12.2005 ICMS/SE Decreto do Estado de Sergipe nº 23.526 de 09.12.2005 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a créditos acumulados de ICMS gerados em função da desoneração do ICMS. (Data: 09/12/2005  Publicação: 14.12.2005 ) 36. 12.12.2005 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.390 de 01.12.2005 Estabelece procedimentos a serem observados na comercialização de produtos típicos de artesanato pelo próprio artesão. (Data: 01/12/2005  Publicação: 12.12.2005 ) Município: Manaus/AM  t 37. 26.12.2005 Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.224 de 21.12.2005 (ESTABELECE o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2006, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, que estabelece procedimento para atualização da UFM.) (Data: 21/12/2005  Publicação: 26.12.2005 ) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. 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