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25/04/2006 - IRPF 2006: como declarar os valores decorrentes de precatórios e RPVs na Justiça Federal (Notícias TRF - 4ª Região) O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região informa que os valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal, recebidos durante o ano de 2005, devem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda 2006, cujo prazo para entrega se encerra nesta sexta-feira (28/4). Para os valores recebidos na Caixa Econômica Federal, a fonte pagadora a ser informada é o próprio banco, com o CNPJ 00360305/0001-04. Já para os beneficiários de RPVs que receberam seus valores por meio do Banco do Brasil, o CNPJ a ser informado é 00000000/0001-04. Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final. 25/04/2006 - Sexta é último dia para convocados em dezembro (Notícias MPS) Quem não atualizar os dados cadastrais pode ter o pagamento suspenso. O dia 28 de abril é também o último prazo para 13.369 beneficiários da primeira (6.543) e segunda fase (6.826). Estes beneficiários, chamados para fazer o censo em outubro e novembro de 2005, haviam sido reconvocados por carta, mas não foram localizados pelos Correios. Por este motivo seus nomes foram incluídos no edital de convocação publicado em 17 março. Na segunda quinzena de maio a Previdência irá publicar edital informando os benefícios que estarão suspensos. Para o benefício ser reativado, basta atualizar os dados cadastrais na própria agência bancária em que o beneficiário for sacar o pagamento. Nos bancos maiores, que respondem por 95% dos pagamentos, a quantia é liberada imediatamente. Nos outros bancos, o valor será desbloqueado no prazo máximo de 13 dias. O Censo Previdenciário começou em outubro de 2005. Para a primeira etapa foram selecionados 2,4 milhões de benefícios, considerados pelo INSS como mais vulneráveis a eventuais fraudes, por conterem nos cadastros informações incompletas. O censo é uma determinação legal e deve ser realizado periodicamente pelo Governo Federal. De acordo com a lei 8212/91, regulamentada pelo decreto 5.545/2005, a atualização dos dados cadastrais de aposentados e pensionistas deve ser realizada a cada quatro anos. Os documentos obrigatórios para a atualização dos dados são o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de identificação, que pode ser a própria Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou registro de conselho profissional. O INSS recomenda, também, que o beneficiário apresente um comprovante de residência e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Caso o segurado não possa comparecer ao banco para realizar o Censo, o seu representante legal ou procurador deverá se apresentar com os documentos exigidos e fornecer o endereço do titular do benefício. Depois que o representante tiver feito a atualização dos dados, um servidor do INSS irá até a residência do aposentado ou pensionista para confirmar as informações prestadas. Quando o segurado ou o seu procurador não comparecem ao banco no prazo de 90 dias, o INSS envia uma carta registrada à casa do beneficiário. Nos casos em que não for possível o envio da correspondência, a convocação de comparecimento é feita por meio de um edital. Se, mesmo assim, o segurado ou procurador não comparecerem ao banco, é publicado outro edital, desta vez informando sobre a suspensão do benefício. 25/04/2006 - Associação Paulista de Estudos Tributários promove Curso de Curso de Especialização em Impostos Indiretos (APET) Objetivos: Proporcionar aos alunos conhecimentos e ferramentas fundamentais (teóricas e práticas), acerca dos Impostos Indiretos (IPI, ICMS e ISS), demonstrando sua relevância, fundamento constitucional, princípios basilares, noções de escrituração e principais procedimentos a eles inerentes. 25/04/2006 - Receita recebeu 60% do total de declarações do Imposto de Renda esperadas para este ano (Agência Brasil - ABr) Em todo o país, a Receita Federal recebeu 13,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (ano-base 2005), o equivalente a 60% do total esperado até sexta-feira (28), quando termina o prazo. No Paraná, foram entregues 950 mil declarações de um total estimado de 1,4 milhão. Segundo o superintendente da Receita Federal no Paraná, Luiz Bernardi, os cerca de 450 mil contribuintes que ainda não prestaram contas ao fisco estão dentro da previsão e o percentual equivale ao registrado no ano passado. Para Bernardi, um dos maiores riscos de fazer a declaração na última hora é cometer erros nas informações prestadas e, em conseqüência, cair na malha fina. O superintende descarta a possibilidade de congestionamento na página da Receita Federal até o final do prazo para a entrega das declarações. Ele lembrou que há dois anos esse problema não se verifica, devido às atualizações no sistema de informática da Receita Federal. Segundo Bernardi, os contribuintes que ainda têm dúvidas quando ao preenchimento correto da declaração podem procurar o plantão da Receita, na própria sede do órgão, em Curitiba, das 9 às 16 horas ou no endereço www.receita.fazenda.gov.br, onde estão disponíveis todas as instruções de preenchimento. Outra alternativa é ReceitaFone 03007890300. A chamada é tarifada em R$ 0,04 por minuto para ligações feitas de telefones fixos e R$ 0,40 por minuto para ligações feitas de telefones celulares. 25/04/2006 - MP concede reajuste de 5% aos benefícios previdenciários (Agência Câmara) A Câmara analisa a Medida Provisória 291/06, que autoriza reajuste de 5% nos benefícios da Previdência Social para os 8,3 milhões de segurados que recebem valores acima de um salário mínimo. O aumento, concedido depois que sindicatos de aposentados e pensionistas pressionaram o governo federal, é retroativo a 1º de abril e alcança benefícios como aposentadoria, salário-família e pensão por morte. De acordo com a MP 291, o reajuste de 5% será aplicado aos benefícios concedidos há pelo menos um ano. Aqueles que estão em vigor há menos tempo terão um aumento proporcional, de acordo com a seguinte regra: - concedido em março de 2006: 2,007% A MP 291/06 será votada pelo Plenário e passará a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) a partir de 28 de maio. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 25/04/2006
