|
Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
06/07/2006 - MPF denuncia abuso na imunidade tributária de igrejas (Notícias PGR) A imunidade tributária de templos e igrejas é um direito assegurado na Constituição. O objetivo da medida é garantir a liberdade total de crença e culto, evitando inclusive a interferência do Estado por meio da cobrança de impostos. O problema é que nem sempre o benefício está sendo usado de acordo com a lei. O assunto é o tema da entrevista do Questão de Justiça dessa semana. 06/07/2006 - Acordos Internacionais garantem benefícios da Previdência Social no exterior (Notícias MPS) Os países conveniados devem comprometer-se a assegurar, principalmente, situações de desemprego, invalidez ou morte. Dependendo do acordo feito, no país em que estiver residindo ou temporariamente trabalhando, o segurado terá cobertura de outros benefícios, como prestações familiares e assistência medica, farmacêutica e odontológica, além de continuar recolhendo a contribuição e contando o tempo de serviço para a Previdência Social aqui no Brasil. Segundo o manual do direito ao beneficio no exterior, que pode ser lido no site da previdência (www. previdencia.gov.br), o acordo estabelece o compromisso de os países-membros virem a garantir o princípio da igualdade de tratamento entre os respectivos nacionais em relação às diferentes legislações em causa. Os três princípios, que são geralmente considerados como fundamentais, de acordo com a coordenação internacional das legislações de seguridade social, são igualdade de tratamento, determinação da legislação aplicável e conservação dos direitos adquiridos e em curso de aquisição. Com estes princípios as pessoas que, por períodos mais ou menos longos, procuram no estrangeiro novas possibilidades econômicas, estarão protegidas legalmente. Poderão se beneficiar no exterior os segurados e seus dependentes sujeitos aos regimes de Previdência Social dos países acordantes, estando excluídos no Brasil os servidores sujeitos a regime previdenciário próprio. 06/07/2006 - Receita abre amanhã consulta a novo lote de restituições (Agência Brasil - ABr) A Receita Federal informou que estará disponível, a partir de amanhã (7), na internet, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2006, ano-base 2005. Além do site www.receita.fazenda.gov.br, o contribuinte pode verificar se está entre os incluídos no lote pelo telefone 0300-78-0300. No segundo lote, foram liberadas 717.806 declarações, das quais 547.539 com direito a restituição, no valor de R$ 599,9 milhões. Outras 51.193 declarações tiveram imposto a pagar, somando R$ 59,3 milhões. Pouco mais de 119 mil pessoas não terão que pagar, nem restituir. O saque poderá ser feito a partir do dia 17, com correção de 3,56%, referentes a Selic acumulada de maio a junho e 1º de julho. Quem não informou o número da conta para crédito da restituição poderá procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar gratuitamente para 4004-0001, nas capitais, ou 0800-729-0001, nas demais cidades, e solicitar a transferência dos recursos para qualquer banco em que seja correntista. Em nota à imprensa, a Receita reitera que somente após a liberação do último lote, em dezembro, os contribuintes que caíram na malha fina receberão as restituições. 06/07/2006 - Processos de benefícios podem ser acompanhados pela Web (Notícias MPS) O requerente pode obter informações sem necessidade de ir a agência. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
Links do Yahoo! Grupos
|
Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 06/07/2006
