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E-Mail Diário: 20/10/2006 - Últimos documentos divulgados:
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 20/10/2006 e DOU: 20/10/2006
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Nacional
4.
20.10.2006
Federal |
Decreto nº 5.937 de 19.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
5.
20.10.2006
Federal |
Decreto nº 5.935 de 19.10.2006
Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
6.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.362 de 19.10.2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
7.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.361 de 19.10.2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
8.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.360 de 19.10.2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
9.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.358 de 19.10.2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e dá outras providências.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
10.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.357 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
11.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.356 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da Suframa e da Embratur e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a ins tituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
12.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.355 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
13.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.354 de 19.10.2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
14.
20.10.2006
Federal |
Lei nº 11.353 de 19.10.2006
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica.
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
17.
20.10.2006
Federal |
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 510 de 18.10.2006
(Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, que estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202 e dá outras providências)
(Data: 18/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
Acre t
20.
19.10.2006
ICMS/AC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 456 de 16.10.2006
(Acrescenta item na Pauta de Preços Mínimos, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.)
(Data: 16/10/2006 Publicação: 19.10.2006 ) |
21.
11.10.2006
ICMS/AC |
Decreto do Estado do Acre nº 15.178 de 10.10.2006
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06, que tratam, respectivamente, de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.
(Data: 10/10/2006 Publicação: 11.10.2006 ) |
Alagoas t
Bahia t
Distrito Federal t
Mato Grosso do Sul t
Mato Grosso t
Rio de Janeiro t
27.
19.10.2006
ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 328 de 18.10.2006
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
(Data: 18/10/2006 Publicação: 19.10.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
29.
20/10/2006
ICMS/RS |
Roteiro - ICMS - 2006/3037
Análise de Tema: Transferência de Saldo Credor - Roteiro de Procedimentos
(Data: 20/10/2006 ) |
São Paulo t
Tocantins t
33.
20.10.2006
ICMS/TO |
Lei do Estado de Tocantins nº 1.728 de 19.10.2006
(Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências).
(Data: 19/10/2006 Publicação: 20.10.2006 ) |
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