2006/11/8, Henry Lenzi <[EMAIL PROTECTED]>:
> >
> > >Art. 21. Todo provedor de acesso a uma rede de computadores sob sua
> > >responsabilidade somente admitirá como usuário pessoa natural,
> > >dispositivo de comunicação ou sistema informatizado que for
> > >autenticado por meio hábil e legal à verificação positiva da
> > >identificação de usuário, ficando facultado o uso de tecnologia que
> > >garanta a autenticidade e integridade dos dados e informações digitais
> > >ou o uso de outras entidades de dados de identificação de usuário já
> > >existentes que tenham sido constitutidas de maneira presencial, de
> > >forma a prover a autenticidade das conexões, a integridade dos dados e
> > >informações e a segurança das comunicações e transações na rede de
> > >computadores, dispositivo de comunicação e sistema informatizado.
> >
>
> Tadução: CERTIFICADO DIGITAL QUE O CIDADÃO DEVE COMPRAR.

Fiquei curioso, onde vc viu isso. Não é obrigatório o uso de
certificação digital.
Sim, usar a certificação sem enviar dados adicionais seria apenas um conforto.

O registro que acontece é uma vez e no provedor, coisa que já
acontece, mas estaria sendo obrigado em lei, neste caso. O mesmo dos 3
anos de log do servidor, que é apenas uma recomendação do CGI.br.
Estaria em lei neste caso.
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Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/
Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd

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