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[Carlos Alberto Teixeira]

Ótimo dia pra você. <*> Para assinar a lista onde se comenta:      [EMAIL PROTECTED] <*> Para enviar um comentário:      goldenlist-L@yahoogroups.com My Groups | goldenlist Main Page Salve, Laura. É melhor divulgar a lei já aprovada.   O link simplificado para a página oficial da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro é:      http://snipurl.com/hjci       Lei nº 4541/2005 Data da Lei 07/04/2005 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shopping Centers e Hiper Mercados instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa. § 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. § 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade. Art. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito. Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center ou Hiper Mercado. § 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento. § 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento. Art. 4º - Ficam os Shopping Centers e Hiper Mercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora Projeto de Lei nº 1209-A/2004 Mensagem nº Autoria GILBERTO PALMARES Data de publicação 08/04/2005 Data Publ. partes vetadas Assunto: Shopping Center, Estacionamento --   - c.a.t.   pobox.com/~c.a.t ----- Original Message ----- From: Milton Naranjo Sent: Thursday, September 08, 2005 4:26 PM Subject: Fw: ESTACIONAMENTO - AGORA É LEI INFORMAÇÃO É LUZ E LUZ É INFORMAÇÃO   Om Sai Ram Laura     Agora é Lei - Estacionamento no Shopping '"Agora é Lei e terá que ser obedecida" · Ditame da Lei nº 1.209/2004 Se for gasto no shopping, valor referente á 10 vezes o preço do estacionamento, não será preciso pagá-lo. Até 6 horas de permanência e com comprovante do gasto de qualquer estabelecimento do shopping, o estacionamento é gratuito. Portanto, atenção: não esqueçam de pegar a nota fiscal. O caixa do estacionamento sabe, mas só não cobra de quem exige e conhece  a lei. A dica é boa para todos, portanto, repassem!     YAHOO! GROUPS LINKS  Visit your group "goldenlist" on the web.    To unsubscribe from this group, send an email to:  [EMAIL PROTECTED]    Your use of Yahoo! Groups is subject to the Yahoo! Terms of Service.