[IBAP] TJ/SP reexaminar� precat�rio bilion�rio

[Guilherme Jose Purvin de Figueiredo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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S.Paulo, 5/2/99 - 19h45m

Colegas,
Esta �, sem d�vida, uma das mais importantes vit�rias da Advocacia P�blica e do
Direito Ambiental dos �ltimos anos. O texto foi transcrito de
www.stj.gov.br/stj/noticias/ (notici�rio de 4/2/99). Mais uma vez est�o de
parab�ns os associados e Procuradores do Estado Pedro Ubiratan Escorel de
Azevedo e M�rcio Sotelo Felippe (nosso PGE).
Guilherme Purvin

"O Tribunal de Justi�a de S�o Paulo ter� que reexaminar o processo que condena o
Estado de S�o   Paulo a pagar R$ 1 bilh�o e 100 milh�es � empresa JNL
Participa��es e Administradora Ltda, por   desapropria��o indireta de terras.
Foi o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Superior   Tribunal de
Justi�a. Ap�s a cria��o do Parque da Serra do Mar, a empresa entrou com uma a��o
indenizat�ria contra o  Estado por limita��es � utiliza��o de 13,3 mil hectares
de florestas, em regi�o montanhosa, no litoral norte de S�o Paulo.
"O TJ/SP decidiu que o Estado teria que indenizar a empresa pela desapropria��o.
Ap�s efetuar dois pagamentos, num valor total de mais de R$ 38,6 milh�es, a
Procuradoria-Geral de S�o Paulo  embargou a decis�o alegando n�o ter sido citada
no processo de execu��o. Para o TJ, a quest�o  n�o mereceu ser analisada, pois
os prazos de recursos j� tinham se esgotado. O Estado recorreu,   ent�o, ao STJ.

  Para o ministro Jos� Delgado, relator do processo, os embargos devem ser
reavaliados pelo TJ/SP, pois houve omiss�o quanto � cita��o do Estado no
processo de execu��o. Agora cabe ao TJ  analisar se a cita��o � necess�ria ou
n�o".


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