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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: =?ISO-8859-1?Q?S=E9rgio_Tasso_de_Oliveira?= <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezado Colega,

                Pe�o v�nia por me intrometer em sua indaga��o;  para apontar que 
estagi�rio n�o ocupa cargo.  Assim, n�o h� que se cogitar sobre 
renuncia.
                Ademais, est�gio tamb�m n�o � emprego p�iblico.  assim a exig�ncia 
de afastamento de estagi�rio n�o est� prevista em lei. ee observando 
o princ�pio da Legalidade na administra��o P�blica, n�o pode tal 
conduta (renuncia) ser exigida

                                Atenciosamente

                                S�rgio Tasso de Oliveira



> Date:          Wed, 24 Feb 1999 13:30:11 -0300
> From:          Saae Jacare� <[EMAIL PROTECTED]>
> To:            [EMAIL PROTECTED]
> Subject:       [IBAP] Estagi�rio
> Reply-to:      [EMAIL PROTECTED]

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> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Saae Jacare� <[EMAIL PROTECTED]>
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> 
> 
> Caros Colegas!
>  
> Consultamos este Instituto, pois nos foi indagado se, Aluno do Curso de
> Direito, estagi�rio remunerado desta Autarquia, candidato em campanha �
> vereador, deve, necessariamente, renunciar ao cargo.
> No aguardo de uma resposta
>  
> Maria Fernanda Vitoriano
> Procuradoria Jur�dica/SAAE de Jacare�
> -
> -------------------------------------------
> Dicas:
> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> http://www.ganymede.com.br
> 
S�rgio Tasso de Oliveira
Advogado/FINEP
tel: 055-021 - 2760526
Praia do Flamengo 200/ 3� andar
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Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
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2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
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