[IBAP] Art. 24 da Lei 9651/98

[Wilson Leite Corr�a]

Gostaria de saber se alguém tem alguma informação a respeito de revogação do art. 24 da Lei 9651/98, tendo em vista que ao decidir sobre o pedido de liminar na ADIN 1798, proposta p/ CNPL o STF julgou o pedido prejudicado.