----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Segue not�cia de julgamento divulgada no �ltimo boletim do STJ. FAZENDA P�BLICA: HONOR�RIOS. Em execu��o fiscal contra massa falida, a Turma, por maioria, considerou que, no caso concreto, trata-se de honor�rios advocat�cios devidos � Fazenda P�blica que n�o pertencem ao procurador ou advogado do Estado-Membro, mas aos cofres da Fazenda estadual, afei�oando-se � natureza de cr�dito p�blico previsto na Lei n� 6.830/80 e constituindo d�vida ativa, podendo ensejar a cobran�a judicial. Por tal motivo, n�o est�o sujeitos a concurso de credores ou habilita��o em fal�ncia (art. 29 da Lei das Execu��es Fiscais). REsp 181.880-ES, Rel. origin�rio Min. Jos� Delgado, Rel. para o ac�rd�o Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 4/3/1999. - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
