----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Acrescento aa informacao do Dr. Guilherme que a Constituicao do Estado do Rio de Janeiro tambem dispoe: "Art. 176. ................................... 6o - Compete privativamente a Procuradoria Geral do Estado a cobranca judicial e extrajudicial da divida ativa do Estado."; assim como a Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro: "Art. 135 - Alem de outras competencias estabelecidas em lei, compete privativamente a Procuradoria Geral do Municipio a cobranca judicial e extrajudicial da divida ativa do Municipio.". Abracos. Francisco das Neves Baptista > Date: Wed, 17 Mar 1999 15:47:42 -0300 > To: [EMAIL PROTECTED] > From: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> > Subject: [IBAP] Re: [IBAP] Cobranca Extrajudicial da Dovida Ativa > Estadual > Reply-to: [EMAIL PROTECTED] > ----------------------------------------------- > Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) > Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> > ---------------------------------------------- > > > A respeito da consulta do Dr. Marcelo Augusto (PGE/AM), posso dizer que, em > S|o Paulo, existe expressa previs|o constitucional a esse respeito: > "Art. 99 - S|o funcSigmaes da Procuradoria Geral do Estado: > I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado; > ... > VI - promover a inscric|o, o controle e a cobranca da divida ativa estadual; > ..." (Constituic|o do Estado de S|o Paulo). > SaudacSigmaes > Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP) > > - > ------------------------------------------- > Dicas: > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: > http://www.pegasus.com.br > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica > http://www.ganymede.com.br > - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP] Re: [IBAP] Cobranca Extrajudicial da Dovida Ativa
FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA Thu, 18 Mar 1999 10:03:44 -0500
