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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]>
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Caros colegas,
� devido o pagamento do ICMS sobre o fornecimento de energia el�trica
pelos Munic�pios? Pode-se falar em imunidade rec�proca ou em viola��o do
sistema federativo nesse caso?
O S.T.J. j� decidiu que n�o h� que se falar em imunidade pois o
Munic�pio n�o � contribuinte, � consumidor. Todavia, � for�oso constatar
que pagando o ICMS inclu�do na conta de fornecimento, o Munic�pio
efetivamente diminui a sua cota de participa��o nesse tributo (artigo
158, inciso IV, da Constitui��o). Nesse diapas�o, de forma indireta, o
Estado estaria tributando renda do Munic�pio e em consequ�ncia,
diminuindo a autonomia financeira dessa unidade da Federa��o.
Convido todos ao debate, cumprimentando-os.
Eliane Elias
Procuradora do Munic�pio de Santos-SP
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