----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Tomei a liberdade de transcrever not�cia veiculad ano Consultor Jur�dico, reputando-a da mais alta gravidade. "A��o - O Pal�cio do Planalto pretende suprimir o direito da Ordem dos Advogados do Brasil de propor A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal. A acusa��o foi feita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, nesta quinta-feira (22/4). A articula��o foi revelada durante o encontro dos 27 presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem, que est� sendo realizada em Macei�. A manobra come�aria com a remessa da proposta ao relator da reforma do Judici�rio, deputado Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para Reginaldo de Castro a medida seria uma "arbitrariedade". A legitimidade para que a Ordem apresente Adin ao STF � garantida pela Constitui��o Federal. Em pouco mais de 10 anos de vig�ncia da atual Constitui��o, a entidade j� apresentou 67 a��es desse tipo. Para o presidente nacional da OAB essa id�ia do planalto � "sintom�tica". Segundo Castro, a proposta est� sendo elaborada justamente pelo grupo de juristas que "n�o hesita em afrontar direitos assegurados pelo texto constitucional para satisfazer os interesses ocasionais do governo em detrimento da popula��o" (Consultor Jur�dico, 22.04.99)." Sem d�vida, confirmando-se esta mensagem, � imperioso que o IBAP se manifeste publicamente contra tal proposta. Ao inv�s de diminuirmos as pessoas legitimadas (art. 103) devemos lutar para que o rol seja alargado. - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
