----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Rosangela Alves <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Caros colegas: Gostaria de conhecer a opini�o dos participantes desta lista quanto � extens�o do artigo 133 do CPC o qual enuncia que a responsabilidade pessoal do juiz somente se d� quando este, no exerc�cio de suas atribui��es, agir com dolo ou fraude e "quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid�ncia que deva ordenar de of�cio, ou a requerimento da parte". Particularmente, penso que o alcance do dispositivo deva ser objeto de questionamento, pois, em muitos pronunciamentos judiciais, verifica-se a configura��o de culpa grave que, por for�a do mencionado artigo, n�o pode ser debitada ao magistrado. Somente para ilustrar, gostaria de fazer men��o a in�meras liminares em mandado de seguran�a, autorizando empresas a transferir cr�ditos de ICMS, em valores bastante expressivos, sem cau��o e sem a pr�via verifica��o do fisco, tomando por base apenas um "demonstrativo" unilateral apresentado pela impetrante juntamente com a peti��o inicial. Em muitos casos, o ente p�blico apura a inexist�ncia dos supostos cr�ditos e at� obt�m a suspens�o das liminares nos tribunais. Todavia, no mais das vezes, a medida afigura-se in�cua, tendo em vista que grande parte das impetrantes, bem como seus s�cios, n�o possuem patrim�nio para responder pelas conseq�entes autua��es fiscais. Assim, penso ser importante refletir se condutas "irrespons�veis" dessa natureza seriam t�o freq�entes caso o magistrado respondesse pessoalmente pelos preju�zos dela decorrentes como, ali�s, s�i acontecer com os demais servidores p�blicos. Evidentemente, lan�o o tema a discuss�o sem ignorar que a liberdade de convic��o do magistrado constitui garantia fundamental ao exerc�cio pleno de sua fun��o estatal e, por conseguinte, da pr�pria democracia. Rosangela do Socorro Alves Procuradora do Estado do Paran� - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
