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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
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Parabéns ao colega Mauro Bueno,
Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados
do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se
transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o
Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e
realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de
preenchê-los urgentemente.
Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da
advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais)
no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais.
PORTINHO
>
>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>
>
>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>
>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>
> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
patrimônio público.
>
> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>
> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>ilegítimo e sem causa."
>
> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>colhe resultados.
>
> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e
conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
revertendo os desastres da terceirização da defesa
>pública.
>
>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>da Advocacia Pública.
>
>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
>brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia
Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos
>os lados.
>
>Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA
PÚBLICA DE CARREIRA.
>
>Bauru, 02.06.99
>
>
>Mauro A. G. Bueno da Silva
>Procurador Autárquico Federal
> QP/INSS - Matr.1.218.726
> OAB/SP: 145.941
>
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>http://www.pegasus.com.br
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