----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Leon <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Parab�ns � Revista. Leon. At 16:45 15/06/99 -0300, you wrote: >----------------------------------------------- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Prezados colegas: >Transcrevo not�cia do site do STJ onde � registrada important�ssima vit�ria >para todos os que lutam pela cidadania plena da pessoa portadora de >defici�ncia. O voto do Ministro Jos� Delgado faz refer�ncia expressa aos >artigos publicados em nossa Revista Advocacia P�blica e Sociedade n.1 - Os >Direitos da Pessoa Portadora de Defici�ncia - de autoria do diretor C�sar >Antonio Alves Cordaro e da colega Adriana de Almeida Prado. >Recebam os meus cumprimentos os amigos C�sar Cordaro e Adriana de Almeida >Prado. >Guilherme Purvin - PGE/SP > > >-------------------------------------------- > >Not�cias do Superior Tribunal de Justi�a > >14/06/99 17:45:40 - Deputada deficiente ganha direito de acesso � Tribuna > > A deputada estadual de S�o Paulo, C�lia Camargo Le�o Edelmuth, >conseguiu no Superior Tribunal de Justi�a modificar a estrutura >arquitet�nica da Assembl�ia Legislativa paulista para ter acesso � tribuna >parlamentar. Deficiente f�sica, C�lia Camargo ingressou com um processo >contra o Presidente da Assembl�ia Legislativa para poder discursar nas >mesmas condi��es que os outros parlamentares. > Eleita para o mandato legislativo de 1991-1994, sendo reeleita >para as legislaturas de 1994-1998 e 1998-2002, C�lia solicitou diversas >vezes a adapta��o da Tribuna. Como � portadora de defici�ncia em seus >membros inferiores, sua cadeira de rodas n�o consegue passar por uma >estreita passagem que d� acesso ao plen�rio. Isto sem contar as escadas que >a deputada tem de enfrentar. > Um estudo feito pela Assembl�ia Legislativa sinalizava a >dificuldade de fazer as modifica��es necess�rias. O Tribunal de Justi�a de >S�o Paulo aceitou a justificativa do Presidente da Assembl�ia, que >argumentava que a lei assegura somente o acesso a logradouros e edif�cios >p�blicos e n�o a uma parte espec�fica deles. > O representante do Minist�rio P�blico, procurador Washington >Epaminondas emitiu parecer no qual questionava se seria justo submeter um >deficiente f�sico � situa��o de ter de ser carregado para ter acesso aos >locais p�blicos. A melhor solu��o, para o procurador, seria estender a >aplica��o da lei e dar plenas garantias para o deficiente exercer seus >direitos. > O ministro Jos� Delgado, relator do processo no STJ, enunciou >nove motivos que garantem a C�lia o direito de acesso � Tribuna. Para ele, >n�o � suficiente que a deputada discurse do local onde se encontra, quando >ela tem os mesmos direitos dos outros parlamentares. > O ministro cita o trabalho de C�sar Ant�nio Alves de Cordaro, >intitulado �Adequa��o das Edifica��es � Pessoa Portadora de Defici�ncia no >Munic�pio de S�o Paulo� e um artigo da arquiteta urban�stica Adriana >Romeiro de Almeida Prado, chamado �De Barreiras Arquitet�nicas ao Desenho >Universal�, em que acentua o cuidado que as novas edifica��es t�m que ter >com os deficientes f�sicos, crian�as e idosos. O ministro Delgado enumerou >ainda diversas leis que garantem o direito pleno do deficiente f�sico. > A Primeira Turma, por unanimidade, firmou que o deficiente tem >acesso n�o s� a edif�cios e logradouros p�blicos, mas a parte espec�fica >deles. �Deve-se abandonar a id�ia de desenhar e projetar obras para homens >perfeitos�, acentuou Delgado. �A nossa sociedade � plural�. Segundo a >Organiza��o Mundial de Sa�de, os deficientes f�sicos comp�em 10% da >popula��o mundial. > > > Processo: RMS9613 > > > > Outras Not�cias > > Esta p�gina foi visitada 202 vezes > > E-mail: [EMAIL PROTECTED] > > > >- >------------------------------------------- >Dicas: >1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >http://www.ganymede.com.br > > Leon Frejda Szklarowsky advogado jornalista escritor juiz arbitral SQS 109 Bloco D apart. 105 70372 040 Bras�lia DF Fones 061 4432012 9812933 Fax 4432011 www.geocities.com/Athens/9100 e-mails:[EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] *A vida � o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade n�o tem qualquer significado, nem dignidade. A liberdade, por�m, n�o se confunde com a licenciosidade *Para os seres humanos do novo mil�nio, o tempo e o espa�o s�o conceitos inexistentes e totalmente superados na era da cibern�tica. A fraternidade entre os homens est� na raz�o direta da comunica��o. - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
