-----Mensagem Original-----
Enviada em: Quinta-feira, 8 de Julho de
1999 23:47
Assunto: [IBAP] Reforma do
Judici�rio
Algu�m j� teve oportunidade de ler a minuta da PEC
96-A, que introduz modifica��es na estrutura do Poder Judici�rio. Confesso
que ainda n�o tive tempo de faz�-lo com maior aten��o e senso cr�tico, mas
uma absurda proposta saltou aos olhos na primeira e superficial
leitura.
Constatei, com grande surpresa e desilus�o, que se
pretende reduzir o rol de pessoas legitimadas para fiscalizar, pela via
abstrata, a constitucionalidade dos atos normativos. Pela nova reda��o do
art. 103, o Conselho Federal da OAB, os partidos pol�ticos e as
confedera��es sindicais e entidades de classe perderiam tal prerrogativa. E
pior, at� mesmo o Procurador-Geral da Rep�blica perderia a prerrogativa que,
acredito, � elementar fun��o sua.... Enfim, para facilitar a consulta, o
artigo 103, hoje vigente, passar� a vigorar sem os incisos VI, VII,
VIII e IX (absurdo).
Olha, li ontem tal projeto e estou at� agora
paralisado pela nefasta proposta. O que faremos para barrar tal modifica��o,
que ser� um dos mais lament�veis retrocessos de nossa jovem hist�ria
democr�tica?!
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