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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Rog=E9rio_J._De_Sordi?="
<[EMAIL PROTECTED]>
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Prezados colegas,
Gostaria de ter em m�os a minuta do decreto referido.
Se algu�m puder socorrer-me, agrade�o antecipadamente.
Rog�rio
-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Para: Lista Direito Ambiental <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Domingo, 12 de Setembro de 1999 18:14
Assunto: [IBAP] En: [DTOAMBIENTAL] Multas Administrativas
>-----------------------------------------------
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
>----------------------------------------------
>
>
>
>-----Mensagem Original-----
>De: <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: <[EMAIL PROTECTED]>
>Cc: Vanusa <[EMAIL PROTECTED]>; Antonio Fernando Pinheiro Pedro
><[EMAIL PROTECTED]>
>Enviada em: Domingo, 12 de Setembro de 1999 13:36
>Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Multas Administrativas
>
>
>> Car�ssimo Guilherme
>>
>> � evidente.
>> Mas estamos tratando de um caso especial. Enquanto, bem ou mal, os
>�rg�os
>> estaduais e municipais tem amparo legal para aplica��o de multas, isto
n�o
>> acontece com o IBAMA.
>>
>> Como voc� sabe, todas as multas administrativas federais eram aplicadas
>com
>> base em uma Portaria. Tento sido julgada inconstitucional essa Portaria,
>> uma vez que as Disposi��es Transit�rias da Constitui��o de 1988, revogou
>as
>> delega��es, o IBAMA ficou a p�. Apenas pode se valer das previstas na
>Lei
>> n� 6.938, de 10 a 1.000 ORTNs, que, mesmo atualizadas n�o s�o suficientes
>> para a efic�cia da repress�o.
>>
>> Foi este o motivo principal do encaminhamento da mensagem que resultou na
>> Lei n� 6.905, que era centrada nesses procedimentos administrativos.
Foi
>o
>> pr�prio Congresso Nacional que a transformou em lei penal, mantendo
apenas
>> 1/2 d�zia de dispositivos de car�ter administrativo, inclusive o que - no
>> meu entender, de forma defeituosa - permite que o valor das multas seja
>> regulamentado, atingindo valores mais significativos.
>>
>> Esta � a raz�o de minha mensagem ao Ubiracy, esperando que tal
>> regulamenta��o seja ponderada, ao contr�rio das anteriores minutas
>> apresentadas.
>> Continuo, entretanto postulando que se brigue por uma regulamenta��o
geral
>> da PNMA, que sirva de orienta��o para os integrantes do SISNAMA. A
atual
>> regulamenta��o � muito falha, est� ultrapassada e n�o serve de guia para
>os
>> Estados e Munic�pios. Isto leva a que as legisla��es deste n�vel sejam
>> discrepantes, o que n�o � bom e serve de pretexto para in�meras
>reclama��es
>> de que a legisla��o ambiental � um dos fatores do encarecimento do "custo
>> Brasil". � claro que esta alega��o n�o � inteiramente verdadeira, mas
>> permite que a parte defens�vel da afirma��o influencie tanto o Governo
>como
>> o empresariado.
>>
>> A edi��o de normas gerais, sem colocar as legisla��es particulares em uma
>> "camisa de for�a" inconstitucional, ser� um fator de aperfei�oamento, que
>> reputo de imprescind�vel. Pode ser exagero meu, mas a experi�ncia de
mais
>> de 20 anos, tanto como advogado p�blico, como ultimamente como
particular,
>> me levam a esta convic��o.
>>
>> Um grande abra�o do
>> Inag�
>>
>> -----Mensagem Original-----
>> De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>> Para: <[EMAIL PROTECTED]>
>> Enviada em: Domingo, 12 de Setembro de 1999 11:22
>> Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Multas Administrativas
>>
>>
>> -----------------------------------------------
>> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>> Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
>> Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>> ----------------------------------------------
>>
>>
>> Caro Inag�,
>> N�o somente o IBAMA, mas todos os integrantes do SISNAMA, n�o acha?
>> Guilherme
>>
>>
>> >Meu caro Ubiracy
>> >
>> >Acho que, emergencialmente, utilizar a pequena parte administrativa da
>Lei
>> >de Crimes Ambientais para instrumentar o IBAMA � recurso totalmente
>v�lido.
>> >Espero que d� certo e saia um decreto enxuto e equilibrado, como � de se
>> >prever pelo fato da minuta ser de sua autoria.
>> >
>> >Entretanto, volto a bater na velha tecla: � necess�rio um esfor�o para
se
>> >tentar fazer uma regulamenta��o geral da PNMA, a atual est� quase
>> >inserv�vel.
>> >
>> >Fraternal abra�o do
>> >Inag�
>>
>>
>> -----------------------------------
>> Dicas:
>> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>> http://www.pegasus.com.br
>> 2- Pegasus Virtual Office
>> http://www.pvo.pegasus.com.br
>>
>>
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>
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1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
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