[IBAP] =?iso-8859-1?Q?Projeto_de_Lei_de_Convers=E3o_da_MP_1885_?==?iso-8859-1?Q?beneficiar=E1?= =?iso-8859-1?Q?_a_Ind=FAstria_das_?==?iso-8859-1?Q?Indeniza=E7=F5es?= =?iso-8859-1?Q?_Milion=E1ria?=

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
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Busca-se hoje dar um basta na famigerada "ind�stria das indeniza��es
milion�rias". Os "profissionais" dessa "ind�stria", sob o argumento de que
determinados atos da Administra��o P�blica estariam esvaziando o conte�do
econ�mico das propriedades, buscam judicialmente a condena��o das Fazendas
P�blicas em valores extremamente elevados nas chamadas a��es de
desapropria��o indireta ou a��es de indeniza��o por apossamento
administrativo.
Os Advogados P�blicos t�m ultimamente conseguido a revers�o dessa tend�ncia
jurisprudencial em acatar os argumentos dos propriet�rios de im�veis
situados em regi�es onde haja eventual limita��o administrativa ao direito
de propriedade. Dentro dessa nova orienta��o, um dos mais importantes
argumentos, aceitos pelos Tribunais, � o de que as �reas de preserva��o
permanente e as reservas legais constituem limita��es existentes em nosso
ordenamento jur�dico desde 1965, �poca da edi��o do vigente C�digo
Florestal - e, consequentemente, s�o inindeniz�veis na atualidade, uma vez
que est�o cobertas pelo manto da prescri��o.
Assim sendo, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA P�BLICA, associa��o civil
sem fins lucrativos, formada por Procuradores da Uni�o, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munic�pios de todo o pa�s, manifesta a mais profunda
preocupa��o com os termos do Projeto de Lei de Convers�o da Medida
Provis�ria n. 1885-43/99 que, flexibilizando institutos de Direito
Ambiental existentes em nosso ordenamento jur�dico h� pelo menos 34 anos,
certamente trar� reflexos extremamente negativos nessa luta da Uni�o, dos
Estados e Munic�pios brasileiros contra a ind�stria das indeniza��es
milion�rias, com grave preju�zo para os Cofres P�blicos.
S�o Paulo, 7 de dezembro de 1999
Ana L�cia C�mara - Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo
Coordenadoria Geral do Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica


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