----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Acho que vale a pena lembrar o que aconteceu entre a UFRJ e o Canec�o Elida -----Mensagem original----- De: Paulo Sanches <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 23 de Dezembro de 1999 21:57 Assunto: [IBAP] desafeta��o >----------------------------------------------- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Paulo Sanches" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Caro listeiros, >Pe�o ajuda para o seguinte: >Im�vel de particular foi doado para prefeitura com o encargo, em favor da >sociedade, da implanta��o e manuten��o de uma creche municipal. O munic�pio >aceitou expressamente a doa�ao, tudo est� devidamente registrado. Hoje o >doador j� � falecido e a prefeitura pretende ceder o im�vel doado, para >implanta��o de uma faculdade particular no munic�pio. >Para isso enviou � C�mara Municipal um projeto de lei desafetando o tal >im�vel e o concedendo para determinada escola privada com vistas a >implanta��o da tal faculdade. >Pergunta-se: >a) Considerando que a doa��o foi com encargo e � contrato, pode a >prefeitura alter�-lo unilateralmente, desprezando o encargo origin�rio? > >b) Considerando ser poss�vel a desafeta��o, ( o que n�o acredito), caberia >dispensa de licita��o para a cess�o? Por que? > Agrade�o a participa��o. >Paulo Sanches. > > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
