[IBAP] =?iso-8859-1?Q?Defensoria_P=FAblica_Municipal?=

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
<[EMAIL PROTECTED]>
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At 09:26 14/05/00 -0300, you wrote:
Dra. Elida e demais colegas,
Seria interessante conhecermos as razoes da declaracao de
inconstitucionalidade, ja' que, a rigor, o paragrafo unico do art. 134 da
CF tao somente estabelece a necessidade de lei complementar para a
organizacao de Defensoria Publica da Uniao e para a prescricao de normas
gerais para a sua organizacao nos estados, em nenhum momento vedando o
oferecimento desse relevante servico publico pelos municipios.
Tambem seria interessante conhecer a situacao dos municipios de Santos e de
Sao Paulo, que igualmente realizaram concursos publicos para assistencia
judiciaria gratuita 'a populacao, nao instalaram esse servico e acabaram
aproveitando os concursados para o desempenho de funcoes proprias de
procuradores do municipio.

Guilherme Purvin. Procurador do Estado/SP.

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No tempo em que o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro foi Prefeito
de Campos, ele criou uma Defensoria  Municipal, que foi considerada
inconstitucional e desativada. Talvez a melhor solu�ao fosse fortalecer a
Defensoria Publica Estadual. Elida Sa

      -----Mensagem original-----

Colegas,     
O vereador Milton Ferreira Guimaraes, do PSB (Municipio de Itanhem/Bahia)
nos solicita uma minuta de anteprojeto de lei criando o cargo de Defensor
Publico Municipal. O municipio conta com aproximadamente 30 mil habitantes.
Todas as sugestoes serao benvindas e poderao ser
>encaminhadas a esta mesma lista e, tambem, diretamente ao
>vereador, cujo e-mail e' [EMAIL PROTECTED]               


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