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-----Mensagem original-----
De: MARIA INÊS DOS SANTOS <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Cc: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Segunda-feira, 1 de Maio de 2000 14:58 Assunto: Defensoria Pública Municipal Caro Guilherme
Esclareço que, em Santos, nunca existiu defensoria
pública municipal.
Na Administração passada, criou-se um
serviço ligado à Secretaria de Negócios Jurídicos,
que pretendia orientar juridicamente o cidadão e o consumidor, para tal
criaram-se cargos de advogados, selecionados mediante concurso
público. No entanto, estes cargos, embora denominados de advogados,
não tem função postulatória, pois, toda vez que
fosse necessária a propositura de ação judicial em favor do
munícipe, este seria encaminhado à Procuradoria do Estado de
Assistência Judiciária, ou então, a um dos advogados
conveniados, pois a Prefeitura de Santos mantém com a OAB um
convênio para prestação de assistência
judiciária à população necessitada.
Atualmente estes advogados estão lotados na Secretaria
de Ação Comunitária ou em outras unidades da Prefeitura,
mas não exercem nem a consultoria jurídica, nem a
representação judicial e extrajudicial da Prefeitura, que é
atribuição exclusiva da Procuradoria Geral do
Município.
Sobre a constitucionalidade de uma defensoria municipal, a
questão é extremamente polêmica. Pessoalmente, entendo que
esta é função da União e dos Estados e não
dos Municípios. A repartição de competências entre os
entes federados foi feita pela Constituição de forma taxativa,
não comportando interpretação extensiva, até porque
mais competências significam mais encargos e demandam mais recursos, logo,
seria ilógico promover uma ampliação das competências
municipais, sem proporcionar em contrapartida um acréscimo em suas
receitas para fazer frente a mais este gasto.
Isso não significa contudo, que este não seja um
serviço de extrema relevância social, que deve ser fortalecido pela
União e pelos Estados. Fica aberto o debate.
Saudações.
Maria Inês dos Santos
Procuradora do Município de
Santos
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