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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA" <[EMAIL PROTECTED]>
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Colegas:
A titulo de colaboracao para o debate, transmito-lhes uma experiencia
pessoal, talvez util.
Ha cerca de quinze anos passados, quando Procurador-Geral do
Municipio de Sao Joao de Meriti, aqui no RJ, vi-me a bracos com o
problema de um Orgao com vinte e dois Procuradores, onde nao havia
trabalho para mais de dez. Cogitei, entao, da criacao de uma
subunidade de assistencia judiciaria, distribuindo-se os doze advogados
publicos excedentes pelos bairros da Cidade (que eh pequena, tem
apenas trinta e quatro quilometros quadrados de area), para
encarregarem-se do atendimento imediato das partes e do
encaminhamento dos casos, jah devidamente instruidos, aa Defensoria
Publica. Pensava em suprir uma das dificuldades que enfrentara, aa
epoca em que fui Defensor Publico do antigo Estado da Guanabara, qual
seja o de recebimento e orientacao das partes, aaquele tempo delegado
quase por completo a estagiarios. Nao se tocava, portanto, no ius
postulandi dos Defensores Publicos.
A ideia, que envolvia, obviamente, um convenio com a Defensoria
Publica Estadual (sem importar gasto adicional algum para o Estado,
nem para o Municipio, que poderia instalar as frentes de atendimento
em postos de saude e escolas dos bairros), nao foi aa frente porque,
ouvidos a respeito, os Defensores entao em exercicio na Comarca se
mostraram francamente refratarios aa sugestao. Ateh hoje, contudo,
nao me parece absurda ou inviavel, seja do ponto-de-vista juridico,
seja do administrativo; dai porque a trago, novamente, a lume.
Saudacoes.
Francisco das Neves Baptista - Procurador da Camara Municipal do Rio
de Janeiro.
From: "MARIA IN-S DOS SANTOS" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>
Subject: [IBAP] En: Defensoria Publica Municipal
Date: Mon, 1 May 2000 19:42:35 -0300
Reply-to: [EMAIL PROTECTED]
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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?MARIA_IN=CAS_DOS_SANTOS?="
<[EMAIL PROTECTED]>
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This is a multi-part message in MIME format.
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Content-Type: text/plain;
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Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
-----Mensagem original-----
De: MARIA IN=CAS DOS SANTOS <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Cc: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Segunda-feira, 1 de Maio de 2000 14:58
Assunto: Defensoria P=FAblica Municipal
Caro Guilherme
=20
=20
=20
Esclare=E7o que, em Santos, nunca existiu defensoria p=FAblica =
municipal.=20
Na Administra=E7=E3o passada, criou-se um servi=E7o ligado =E0 =
Secretaria de Neg=F3cios Jur=EDdicos, que pretendia orientar =
juridicamente o cidad=E3o e o consumidor, para tal criaram-se cargos de =
advogados, selecionados mediante concurso p=FAblico. No entanto, estes =
cargos, embora denominados de advogados, n=E3o tem fun=E7=E3o =
postulat=F3ria, pois, toda vez que fosse necess=E1ria a propositura de =
a=E7=E3o judicial em favor do mun=EDcipe, este seria encaminhado =E0 =
Procuradoria do Estado de Assist=EAncia Judici=E1ria, ou ent=E3o, a um =
dos advogados conveniados, pois a Prefeitura de Santos mant=E9m com a =
OAB um conv=EAnio para presta=E7=E3o de assist=EAncia judici=E1ria =E0 =
popula=E7=E3o necessitada.
Atualmente estes advogados est=E3o lotados na Secretaria de A=E7=E3o =
Comunit=E1ria ou em outras unidades da Prefeitura, mas n=E3o exercem =
nem a consultoria jur=EDdica, nem a representa=E7=E3o judicial e =
extrajudicial da Prefeitura, que =E9 atribui=E7=E3o exclusiva da =
Procuradoria Geral do Munic=EDpio.
Sobre a constitucionalidade de uma defensoria municipal, a quest=E3o =E9 =
extremamente pol=EAmica. Pessoalmente, entendo que esta =E9 fun=E7=E3o =
da Uni=E3o e dos Estados e n=E3o dos Munic=EDpios. A reparti=E7=E3o de =
compet=EAncias entre os entes federados foi feita pela Constitui=E7=E3o =
de forma taxativa, n=E3o comportando interpreta=E7=E3o extensiva, at=E9 =
porque mais compet=EAncias significam mais encargos e demandam mais =
recursos, logo, seria il=F3gico promover uma amplia=E7=E3o das =
compet=EAncias municipais, sem proporcionar em contrapartida um =
acr=E9scimo em suas receitas para fazer frente a mais este gasto.
Isso n=E3o significa contudo, que este n=E3o seja um servi=E7o de =
extrema relev=E2ncia social, que deve ser fortalecido pela Uni=E3o e =
pelos Estados. Fica aberto o debate.
Sauda=E7=F5es.
=20
Maria In=EAs dos Santos
Procuradora do Munic=EDpio de Santos
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<DIV><FONT size=3D2>Esclareço que, em Santos, nunca existiu =
defensoria=20
pública municipal. </FONT></DIV>
<DIV><FONT size=3D2>Na Administração passada, criou-se um=20
serviço ligado à Secretaria de Negócios =
Jurídicos,=20
que pretendia orientar juridicamente o cidadão e o consumidor, =
para tal=20
criaram-se cargos de advogados, selecionados mediante concurso=20
público. No entanto, estes cargos, embora denominados de =
advogados,=20
não tem função postulatória, pois, toda vez =
que=20
fosse necessária a propositura de ação judicial em =
favor do=20
munícipe, este seria encaminhado à Procuradoria do Estado =
de=20
Assistência Judiciária, ou então, a um dos advogados =
conveniados, pois a Prefeitura de Santos mantém com a OAB um=20
convênio para prestação de assistência=20
judiciária à população =
necessitada.</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=3D2>Atualmente estes advogados estão lotados na =
Secretaria=20
de Ação Comunitária ou em outras unidades da =
Prefeitura,=20
mas não exercem nem a consultoria jurídica, nem a=20
representação judicial e extrajudicial da Prefeitura, que =
é=20
atribuição exclusiva da Procuradoria Geral do=20
Município.</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=3D2>Sobre a constitucionalidade de uma defensoria =
municipal, a=20
questão é extremamente polêmica. Pessoalmente, =
entendo que=20
esta é função da União e dos Estados e =
não=20
dos Municípios. A repartição de competências =
entre os=20
entes federados foi feita pela Constituição de forma =
taxativa,=20
não comportando interpretação extensiva, até =
porque=20
mais competências significam mais encargos e demandam mais =
recursos, logo,=20
seria ilógico promover uma ampliação das =
competências=20
municipais, sem proporcionar em contrapartida um acréscimo em =
suas=20
receitas para fazer frente a mais este gasto.</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=3D2>Isso não significa contudo, que este =
não seja um=20
serviço de extrema relevância social, que deve ser =
fortalecido pela=20
União e pelos Estados. Fica aberto o debate.</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=3D2>Saudações.</FONT></DIV>
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<DIV><FONT size=3D2>Maria Inês dos Santos</FONT></DIV>
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Santos</FONT></DIV></BODY></HTML>
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Dicas:
1- Dzvidas e instrugues diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
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Re: [IBAP] En: Defensoria Publica Municipal
FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA Tue, 02 May 2000 11:57:47 -0700
