finalmente...
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Prefeituras e ONGs não vão precisar de licença para construir rede de
banda larga Wi-Fi
01/07/2008 |
Miriam Aquino
Tele Síntese
Deve ser publicado hoje, dia 1 de julho, no Diário Oficial da União o
novo regulamento sobre serviços de interesse restrito, que utilizam as
faixas de freqüências não licenciadas (como as de 5,8 Ghz, ou de 2,4
GHz amplamente usadas hoje nos programas de inlcusão digital). As
prefeituras e Organizações não Governamentais que quiserem instalar
suas redes sem-fio de banda larga (do tipo Wi-fi ou pré- WiMAX) para o
atendimento de suas próprias necessidades ou para a oferta do acesso
gratuito à internete em alta velocidade a escolas ou telecentros, não
precisarão mais licenciar os equipamentos junto à Anatel.
Com essa medida, a agência quer flexibilizar as regras para essas
instituições, já que, reconhece, muitas vezes elas não têm
especialistas suficientes para fazer o licenciamento prévio dos
equipamentos. A partir da publicação do regulamento, as administrações
públicas ou entidades sem fins lucrativos deverão apenas cadastrar os
seus sistemas no próprio site da Anatel, mas não precisarão de
licenciamento prévio.
Esta é a segunda iniciativa da agência para desburocratizar e
estimular o crescimento de experiências locais de inclusão digital. No
ano passado, a Anatel autorizou as prefeituras a construírem as suas
redes e prestarem o serviço gratuito à população concedendo a outorga
para a ocupação das freqüências livres de Serviço Limitado Privado
(SLP). Esta foi a forma encontrada pela agência para legalizar os
inúmeros projetos de banda larga que estão sendo implementados pelas
prefeituras, já que a Constitutição Federal determina que outorgas da
União só podem ser concedidas a empresas – seja de direito público ou
privado.
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ava ñe'ë mβռăʒ
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