Bom dia!
Aqui vão algumas impressões advindas da leitura do artigo 12:
1 - não está garantido, para os Observadores, o direito a voz;
2 - não está explícita a possibilidade de Observadores apresentarem propostas.
A versão diz que o Conselho "poderá organizar" sessões de escuta... Seria
melhor se estivesse escrito que o Conselho "organizará" sessões de escuta
sempre que aparecerem interessados em apresentar propostas.
Segue, para facilitar a compreensão das impressões acima, o artigo 12:
Art. 12º. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
serão públicas, abertas à participação de quaisquer interessados na condição de
observadores.
§1º O conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos e
organizações, sem prejuízo das sessões ordinárias;
Aquele abraço,
Luiz Otávio
----- Original Message -----
From: Fernanda Campagnucci
To: thackday ; consocial-sp ; [email protected] ; Grupo de
interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos
Sent: Thursday, October 17, 2013 2:47 PM
Subject: [consocial-sp] Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL
do Conselho de Transparência
Carxs,
A CGM divulgou ontem a nova versão da Minuta do PL que cria o Conselho de
Transparência e Controle Social de São Paulo, após a fase de consulta pública.
Abs,
Fernanda
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=159297
Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL do Conselho de
Transparência
Já está disponível no site da Controladoria Geral do Município (CGM) a segunda
versão da minuta de Projeto de Lei (PL) que criará o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social da cidade de São Paulo (CMTCS).
A divulgação cumpre o cronograma estabelecido para a construção participativa
do Conselho, que teve início em julho deste ano. Além do texto com as
alterações, também estão disponíveis quadros comparativos das versões com as
propostas aceitas na nova minuta e justificativas para aquelas que não foram
incorporadas (veja lista de documentos abaixo).
O PL ficou disponível por 30 dias no site Controladoria Consulta, entre os dias
1º de setembro e 1º de outubro. Nesse período, foram recebidas 38 contribuições
que auxiliaram na criação da nova minuta.
Até o dia 27 de outubro, será possível apresentar comentários a respeito das
alterações na redação da minuta, por meio deste formulário online (as respostas
também são tornadas públicas automaticamente). A previsão da CGM é de que o
texto final de criação do Conselho seja lançado em 4 de novembro deste ano.
Construção participativa
Na construção da primeira versão da minuta foram consideradas três fontes de
contribuições: deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle
Social (Consocial), sugestões dadas durante seminário ocorrido em 30 de julho e
propostas enviadas por formulário online. Um texto de devolutiva foi
apresentado nessa primeira fase.
Na segunda fase, além da consulta pública virtual, uma audiência publica foi
realizada em 10 de setembro e um seminário com o presidente do CMTCS de
Londrina, Fábio Cavazotti, ocorreu em 26 de setembro. Ambos os eventos
forneceram insumos para a construção da segunda versão da minuta.
Devolutiva da Segunda Fase de Debates – Documento Consolidado | DOC | ODT | PDF
Outros documentos disponíveis para download separadamente:
Minuta V2. Consolidada | DOC | ODT | PDF
Minuta V2. Com marcas de alterações | DOC | ODT | PDF
Quadro comparativo das Minutas V1 e V2 | DOC | ODT | PDF
Quadro com justificativa sobre propostas não incorporadas | DOC | ODT | PDF
Planilha “bruta” de propostas da consulta pública | XLS | ODS
Transcrição da audiência de 10 de setembro de 2013 | DOC | ODT | PDF
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