|
Meu Caro
Hetan,
Bem, parece-me que n�o h� mesmo como
convenc�-lo da quebra no nexo de causalidade entre a conduta dos assaltantes do
banco e a morte do gerente, ainda quando demonstro que o art. 13, � 1�, do CP, �
perfeitamente aplic�vel na hip�tese em exame.
Assim � que lhe pe�o, como
derradeiro recurso para a conclus�o deste debate, que voc� procure especialistas
na �rea do Direito Penal (Professores, Ju�zes, Promotores de Justi�a,
Procuradores de Justi�a, etc.), talqualmente eu, como professor de Direito Penal
que sou, fa�o (e sugiro) toda vez que algu�m n�o se associa aos meus argumentos,
mesmo ap�s ter apontado todas as vias (mas o Direito, confesso, � assim mesmo,
ci�ncia da dial�tica...). N�o se esque�a de dizer-lhes que a morte
do gerente deu-se por uma causa superveniente � conduta dos
assaltantes.
Voc�,
querendo, pode at� imprimir todas as nossas conclus�es, e faz�-los averiguar
cada uma delas.
Tomo esta decis�o porque n�o h�
jeito mesmo de faz�-lo concluir que ningu�m pode ser responsabilizado
criminalmente pela morte de uma pessoa causada por um superveniente
atropelamento, que nem sequer integrou, como elemento m�nimo do "id quod
plerunque accidit", o subjetivismo dos assaltantes.
� a �nica coisa que posso, aqui,
sugerir ao meu nobre colega Hetan...
Aguardo-lhe
em outras oportunidades.
Um abra�o cordial, caro
colega!
Guilherme da Rocha
Ramos
----- Original Message -----
Sent: domingo, 4 de junho de 2000
22:43
Subject: [penal] RES: Tentativa de
Roubo
Guilherme
Para
n�o perder o foco do tema vejamos o caso concreto
proposto:
"Dois
homens entram em uma agencia bancaria armados
de
revolveres de brinquedos muito parecidos com de verdade.
No momento do assalto, o gerente consegue fugir, e na rua
e atropelado
e vem a falecer. Chega a policia e prende os
dois assaltantes com a sacola
de dinheiro ainda dentro da
agencia".
Sob
um primeiro olhar tivemos os seguintes entendimentos:
Hetan:
"Por derradeiro tenho
que houve Roubo na forma do Art. 157 �3.� do CP, com aplica��o da lei de
crimes hediondos no caso de dolo eventual – Art. 1.� II da Lei 8072. J�
entendo n�o haver aplica��o da lei extrapenal se o Homic�dio se deu
culposamente."
Guilherme: "condena��o
dos r�us por crime de tentativa de roubo, aplicando-se, destarte, os
arts. 157,” caput
“,
c/c 14, II, e seu par�grafo �nico, todos do C�digo
Penal."
Cl�vis: "O crime � a
tentativa de roubo. Incab�vel pensar-se em latroc�nio"
Josy: "A hip�tese � de
tentativa de roubo e n�o de latroc�nio".
Em
virtude de uma interpreta��o isolada da S�mula 610, e muito em virtude as
suas s�bias considera��es, busquei jurisprud�ncias que contemplavam a
tentativa:
"jurisprud�ncia
desta Corte que, quando h�
homic�dio
consumado e subtra��o patrimonial tentada (como ocorreu no caso),
se cristalizou na Sumula
610".HC-69579 /
SP - STF
revolvi
meu entendimento:
Hetan: houve
Latroc�nio consumado
e tentativa de subtra��o material, formulado em acordo com
entendimento do STF, conforme esclarecedora jurisprud�ncia a
respeito.
Observe
que em nenhum momento eu abandonei a tese de Latroc�nio firmado pela
S�mula
610.
Nem
poderia:
O
Nexo etiol�gico est� firmado:
"Assim, se o agente se fere
na fuga quando procura fugir � agress�o, h� rela��o de causalidade, pois, se
hipoteticamente se suprimisse a agress�o, a v�tima n�o fugiria e, portanto,
n�o sofreria les�o". JCAT 77/615-6; e no mesmo sentido TJSP - RT 382/271 e
387/82.
Vc
sugere uma hip�tese para desfazimento do nexo causal:
"causa superveniente
relativamente independente que causou o resultado (art. 13, �1�, do CP)"
Para
excluir a imputa��o pela causa relativa independente temos:
"Se o evento resultou de ato
da pr�pria v�tima, consistente na a��o independente de descer do ve�culo em
movimento, que se intercalou na cadeia causal, inaugurada pelo r�u, ao abrir a
porta do mesmo antes do ponto" - RT 453/401
Tenho
que a v�tima em fuga foi atropelada, n�o consiste ser uma a��o
independente, ou mesmo relativamente independente.
Exceto
se, como j� tive oportunidade de apresentar, o il�cito ocorressem num lugar em
que n�o houvesse carros passando - as Ruas de Pedestres, ou se o il�cito se
desse no campo.
Vamos
nos aprofundar mais. Ent�o prenda a respira��o...
Aplicabilidade
da Causa superveniente relativamente independente que por si s�
produzir o resultado.
Morte de V�tima por concausa
que surgiu em virtude de opera��o na face. A concausa por si s� produziria o
resultado. A opera��o na face de car�ter est�tico, sem fins de afastar o
perigo da v�tima - RT 530/329.
Observe
que nesta li��o embora a concausa auto-suficiente - morte da v�tima - n�o
estava dentro do desdobramento do fato - Opera��o da face para fins
est�ticos.
Voltando ao nosso caso, ser atropelado � concausa
auto-suficiente, por si s� produziu a morte, devemos romper de pronto o
nexo etiol�gico em rela��o � fuga?
Vejamos
outra li��o:
"Se a v�tima de roubo a m�o
armada contrai broncopneumonia em virtude de obrigat�ria interna��o
hospitalar, em decorr�ncia dos tiros por ela recebidos, n�o h� o que se falar
em superveni�ncia de causa relativamente independente ou inexist�ncia de
rela��o de causalidade se ela vem a falecer depois” JTJ 161/276, e no
mesmo sentido RJDTACRIM 11/109, RT 731/605, RT 455/376.
E
� neste sentido que n�o podemos dissolver o nexo causal, Fuga -
Atropelamento - Morte. A resposta
para o acinte � n�o.
Temo
insigne colega n�o privilegiar o seu entendimento pela contempla��o da causa
superveniente, n�o obstante o meu tenaz esfor�o de
intelig�ncia.
Outrossim
n�o posso me valer de Ju�zes e Promotores. Sou, como vc p�de observar sou um
Pirata do Direito.
Tenho
somente os Livros - � o meu navio, as Jurisprud�ncias - o meu oceano, e as teses tranq�ilas ou n�o – o objeto de minha pilhagem.
Talvez
um dia possa lhe falar sobre o meu Tesouro...
Veja listeiros no em http://www.phorum.com.br/foruns/direito.net
- Ilustrativa discuss�o sobre crimes tentados e consumados, e Latroc�nio ou mera tentativa de
roubo. � de gr�tis.....eheheheheheh
Sob censura
Cordialmente
Hetan
[EMAIL PROTECTED]
Hetan, Meu
Caro,
Quanto �s suas conclus�es a
respeito dos elementos da culpa "stricto sensu", n�o fa�o maiores
reparos.
S� n�o consigo compreender como
voc� conseguir� transpor a "barreira" que lhe op�e o art. 13, � 1�, do
C�digo Penal... Seus argumentos, muito bons por sinal (como de praxe), n�o
se lastreiam na exist�ncia, ou n�o, de nexo de causalidade,
repare.
Assim � que, se temos, de um
lado, uma conduta e, ap�s esta conduta, surge uma
concausa (o motorista que atropela o gerente do banco), � de se indagar: a
despeito de qualquer coment�rio sobre a o fato de haver, ou n�o,
previsibilidade quanto ao resultado natural�stico, o
atropelamento, como assinalaram neste f�rum os demais debatedores, n�o
seria tido como causa superveniente relativamente independente que causou o
resultado (art. 13, �1�, do CP), excluindo-se, destarte, o nexo
causal?
Conversando com alguns
Promotores de Justi�a e Ju�zes amigos meus, pude inferir que todos seguem o
mesmo posicionamento da falta de nexo de causalidade entre a conduta dos
assaltantes e a morte do gerente.
Por derradeiro, salvo melhor
ju�zo, voc�, h� um ou dois dias, havia acolhido a tese de tentativa de roubo
(art. 157 c/c art. 14, II e par�grafo �nico, ambos do CP), e n�o de
latroc�nio consumado. O que o fez mudar de opini�o?
Bem, de qualquer sorte, aguardo
seus valiosos coment�rios.
Cordialmente,
Guilherme da Rocha
Ramos
----- Original Message -----
Sent: s�bado, 3 de junho de 2000
13:42
Subject: [penal] RES: Re: RES: Re:
Crime Formal e Material
Car�ssimo
Tomei
o cuidado de n�o rebater o sua tese pontuando-a .
Isso
porque, como pudemos experimentar, o Direito � uma ci�ncia da
dial�tica, da persuass�o, do convencimento, do
entendimento, e � na cr�tica sincera que se busca um enteder
melhor.
Do
ponto de vista da defesa, sua formula��o � v�lida, e, sem d�vida, me
utilizaria desta na certeza de estar usando uma boa
t�cnica.
O mesmo n�o
aconteceria sob a �tica da acusa��o. Acredito que o caminho que se
descortinaria seria a tese por mim articulada.
Meu
enquadramento do caso concreto a norma n�o se coaduna com os demais
listeiros:
Hetan: houve Latroc�nio consumado e tentativa de subtra��o material,
formulado em acordo com entendimento do STF, conforme esclarecedora
jurisprud�ncia a respeito;
Guilherme: "condena��o dos r�us por crime de
tentativa de roubo, aplicando-se, destarte, os
arts. 157, "caput", c/c 14, II, e seu par�grafo �nico,
todos do C�digo Penal."
Cl�vis: "O crime � a tentativa de roubo. Incab�vel
pensar-se em latroc�nio"
Josy: "A
hip�tese � de tentativa de roubo e n�o de
latroc�nio".
Para os demais
listeiros n�o alcan�arem o entendimento de Latroc�nio tem-se que n�o h�
nexo causal na morte do gerente, com a a��o dos agentes, como ficou de
todo estabelecido em sua tese:
"No tocante � morte do gerente, n�o
podem os assaltantes responder pela mesma, haja vista que, seja
consumado ou tentado o delito, doloso ou culposo, pouco importa: s� se
pode responsabilizar os agentes pelo resultado natural�stico ocorrido se,
quando e porque ele tenha se dado em decorr�ncia da conduta dos infratores
(exist�ncia de nexo causal)."
Entendo firmemente que h� nexo etiol�gico- "
evidente nexo causal entre a a��o dos agentes - assalto - e a rea��o da v�tima - fuga". O nexo causal somente
falecer� se na fuga n�o fosse pelo menos previs�vel o resultado
natural�stico.
Por exemplo: Se o
ilicito ocorrece num lugar em que n�o houvesse carros passando, as
Ruas de Pedestres.
Ou se ilicito se
desse no campo.
Agora, ao
contr�rio, se o il�cito se deu em um lugar
onde poderia se supor tranquilamente que a v�tima em fuga ou os
agentes em fuga, teriam risco real e imediato, prev�ssivel, de um
novo il�cito penal, foi feita a "Ponte de Ouro" , h� nexo
causal.
Observe o que
firma a seguinte jurisprud�ncia
"Assim, se o
agente se fere na fuga quando procura fugir � agress�o, h� rela��o de
causalidade, pois, se hipoteticamente se suprimisse a agress�o, a
v�timan�o fugiria e, portanto, n�o sofreria les�o". JCAT 77/615-6; e no
mesmo sentido TJSP - RT 382/271 e 387/82.
Penso que este ensinamento � excessivo para o
estabelecimento do nexo etiol�gico, pois temos que levar em considera��o
n�o o resultado natural�stico pura e simplesmente, mas se este seria
prev�sivel.
Exemplo de resultado prev�sivel fuga e
atropelamento num grande centro;
Exemplo de resultado n�o prev�sivel fuga
e morte porque um cometa caiu na cabe�a do
evasivo.
No exemplo sucintado - "e na rua � atropelado e
vem a falecer" pareceu-me evidente que o resultado - ser atropelado
numa fuga - era previs�vel antes do il�cito Roubo.
Const�nuo portanto, com a devida v�nia, entender
que houve Latroc�nio consumado
e tentativa de subtra��o material, diferente dos demais
colegas, podendo modificar meu entendimento se, na circunst�ncias em que
ocorreu o il�cito, n�o havia como prever aquele
resultado.
Apenas uma
observa��o, colega Hetan: Eu n�o afirmei que o letroc�nio � crime
material, e tanto � assim que n�o fiz qualquer coment�rio ou cr�tica �
S�mula 610 do STF.
O que asseverei foi,
t�o-somente, que o roubo, seja pr�prio ou impr�prio, mas sempre em
sua modalidade simples, ou circunstanciada (e n�o o latroc�nio, que
n�o deixa de ser um roubo qualificado), � crime material. A prop�sito,
sequer cito, em meu coment�rio anterior, a S�mula 610 do STF (pode
conferir), de molde que, repito, n�o fiz qualquer refer�ncia, e muito
menos uma cr�tica, ao posicionamento do Excelso Pret�rio quanto �
natureza (do ponto de vista do resultado natural�stico) do latroc�nio.
Pode ser que um dia eu venha a formular uma tese contr�ria � da Colenda
Corte, mas at� aqui e agora n�o foi o que fiz.
No mais, agrade�o
muito ao colega por ter abra�ado a opini�o exposada por mim e pelos
demais colegas deste f�rum.
Um abra�o amigo ao
colega Hetan e a todos os demais debatedores!
Guilherme da Rocha Ramos
----- Original Message -----
Sent: sexta-feira, 2 de junho de
2000 22:16
Subject: [penal] RES: Re: Crime
Formal e Material
Car�ssimos
S�o valiosa as li��es
aqui apresentadas em especial devido a qualidade dos participantes.
Neste sentido, vergo-me ao entendimento de que os crimes formais
admitem a forma tentada. Generalizei uma afirma��o que guardava
rela��o t�o somente ao caso concreto.
Contudo, n�o estou s�
quando tenho que o fato sucitado leva a ented�-lo como crime
formal.
Observem a
jurisprud�ncia abaixo, de nossa maior corte, com o grifo
nosso:
S�mula 610
Decis�o17/10/1984
Publica��oDJ DATA:29-10-84 PG:08114
TextoHA CRIME DE LATROCINIO, QUANDO O HOMICIDIO SE CONSUMA, AINDA QUE
N�O SE REALIZE O AGENTE A SUBTRA��O DE BENS DA VITIMA.
Legisla��oLEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00157 PAR:00003
***** CP-40 CODIGO PENAL
Indexa��oCRIME CONTRA O PATRIMONIO, LATROCINIO, CONSUMA��O, MORTE, VITIMA,
BENS, SUBTRA��O, RELEVANCIA, INEXISTENCIA.
PN0286 CRIME CONTRA O PATRIMONIO
LATROCINIO
CONSUMA��O
PrecedentesPROC:HC NUM:0048935 ANO:71 UF:AM TURMA:01 MIN:118 AUD:01-09-71
DJ DATA:03-09-71 PG:***** EMENT VOL:00845-02 PG:00730
RTJ VOL:00061-03 PG:00318
PROC:HC NUM:0056171 ANO:78 UF:RJ TURMA:02 MIN:127 AUD:20-09-78
DJ DATA:22-09-78 PG:***** EMENT VOL:01108-01 PG:00240
RTJ VOL:00087-03 PG:00828
PROC:HC NUM:0056704 ANO:79 UF:SP TURMA:01 MIN:129 AUD:21-03-79
DJ DATA:23-03-79 PG:***** EMENT VOL:01125-01 PG:00104
RTJ VOL:00095-01 PG:00094
PROC:HC NUM:0056817 ANO:79 UF:SP TURMA:02 MIN:128 AUD:28-03-79
DJ DATA:30-03-79 PG:***** EMENT VOL:01126-01 PG:00303
RTJ VOL:00093-02 PG:00102
PROC:HC NUM:0057420 ANO:79 UF:RJ TURMA:02 MIN:116 AUD:12-12-79
DJ DATA:14-12-79 PG:***** EMENT VOL:01157-01 PG:00152
RTJ VOL:00096-01 PG:00094
Classe / Origem
HC-69579 / SP
HABEAS CORPUS . |
Relator
Ministro MOREIRA ALVES |
Publica��o
DJ DATA-11-12-92 PP-23663 EMENT VOL-
01688-02 PP-00225 |
Julgamento
17/11/1992 - PRIMEIRA TURMA
|
Ementa
- "Habeas corpus". "Aberratio ictus".
Latrocinio consumado. Competencia.
- O ora paciente atirou para atingir a vitima, que
foi ferida, e, por erro de execucao, acabou por matar um de seus
comparsas. Em casos que tais, em que o alvo dos tiros foi a
virtual vitima, e por "aberratio ictus" o morto foi um dos
participantes do crime, tem-se a configuracao do latrocinio
consumado, em conformidade com o disposto no artigo 73 (erro na
execucao) e em face da jurisprudencia desta Corte que, quando ha
homicidio consumado e subtracao patrimonial tentada (como ocorreu
no caso), se cristalizou na Sumula 610: "Ha crime de latrocinio,
quando o homicidio se consuma, ainda que nao realize o agente a
subtracao de bens da vitima".
- Ocorrencia, ainda, na especie, de tentativa de
latrocinio. Aplicacao, quanto a competencia, da Sumula 603 desta
Corte.
- Improcedencia da alegacao de que, na fixacao da
pena do paciente, foi considerada reincidencia inexistente.
"Habeas corpus" indeferido.
Observa��oVOTACAO: UNANIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
N. PP:. (8). ANALISE (JBM). REVISAO: (NCS).
IMPLANTACAO: 18-01-93 (WRT). ALTERACAO: 09.02.93, (MV). Voltando ao caso concreto: Dois homens entram em uma agencia bancaria armados
de revolveres de brinquedos muito parecidos com de verdade.
No momento do assalto, o gerente consegue fugir, e na rua e atropelado
e vem a falecer. Chega a policia e prende os dois assaltantes com a sacola
de dinheiro ainda dentro da agencia. Assim apresentado, ponderadas as devidas considera��es e fontes, entendo que houve Latroc�nio consumado e tentativa de subtra��o material. Havendo evidente nexo causal entre a a��o dos agentes - assalto - e a rea��o da v�tima - fuga. Como os agentes n�o podiam concorrer dolosamente para o resultado natural�stico - morte do gerente - pela completa impropriedade do objeto - arma de brinquedo - surge a forma culposa, sendo inaplic�vel a lei de crimes hediondos. Veja mais no em http://www.phorum.com.br/foruns/direito.net - Ilustrativa discuss�o sobre crimes tentados e consumados e Latroc�nio ou mera tentativa de roubo. Sob censura Cordialmente Hetan [EMAIL PROTECTED]
------------------------------
Subscribe: [EMAIL PROTECTED]
Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED]
P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected]
------------------------------
http://www.que.com.br
------------------------------
Subscribe: [EMAIL PROTECTED]
Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED]
P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected]
------------------------------
http://www.servicosgratis.com.br |
