Ol�... Gostaria de saber dos listeiros a opini�o sobre a seguinte quest�o: O art. 175, I, do C�digo Penal (cujo teor diz: "enganar, no exerc�cio de atividade comercial, o adquirente ou consumidor ... vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada ... pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos), ou multa") foi revogado pelo art. 7�, IX, da Lei n.� 8.137/90 (cujo teor �: "constitui crime contra as rela��es de consumo: ... vender, ter em dep�sito para vender ou expor � venda ou, de qualquer forma, entregar mat�ria-prima ou mercadoria, em condi��es impr�prias ao consumo ... pena - deten��o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa")? Qual seria a posi��o da doutrina e da jurisprud�ncia a respeito? Guilherme Masaiti Hirata Yendo, Acad�mico de Direito, Maring�-Pr ------------------------------ Subscribe: [EMAIL PROTECTED] Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] ------------------------------ Grupos.com.br Unindo pessoas e id�ias http://www.grupos.com.br/banners/redireciona.phtml?id=3
