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Dr. Rodolfo;
O grande problema n�o � a efic�cia, e sim o fabricante ou vendedor dizer que foi
autorizado pela CF. Como que a CF pode autorizar algo que, pelo menos em
tese, vai impedir que uma pena (no caso a multa) seja aplicada? A isto que
me refer�, independente de funcionar ou n�o... Se funciona o
fabricante/vendedor est� utilizando o diploma legal para alcan�ar
vantagens (venda do produto), e acredito eu que a CF de forma alguma
autorizou o uso de tal produto. Se n�o faz efeito, a� ent�o a situa��o do
fabricante/vendedor piora.
Grata pela aten��o.
Fabiana Godoy
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