[penal] Re: Re: O absurdo

Sun, 27 Aug 2000 14:17:51 -0700

At 21:10 27/08/00 +0000, you wrote:
Dr. Rodolfo;
                O grande problema n�o � a efic�cia, e sim o fabricante ou vendedor dizer que foi autorizado pela CF.  Como que a CF pode autorizar algo que, pelo menos em tese, vai impedir que uma pena (no caso a multa) seja aplicada?  A isto que me refer�, independente de funcionar ou n�o...  Se funciona o fabricante/vendedor est� utilizando o diploma legal para alcan�ar vantagens  (venda do produto), e acredito eu que a CF de forma alguma autorizou o uso de tal produto.  Se n�o faz efeito, a� ent�o a situa��o do fabricante/vendedor piora.
Grata pela aten��o.
Fabiana Godoy

Ol�,

Estelionato � o nome da "brincadeira".


Abra�os,

Rodolfo Carlos Costa Gon�alves
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