S� POLICIAIS TER�O PODER DE EXIGIR DOCUMENTOS
Somente policiais civis ou militares poder�o exigir dos cidad�os a identifica��o ou apresenta��o de documentos pessoais. Isso � o que disp�e o Projeto de Lei 4123/01, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), apresentado � Mesa no �ltimo dia 20. A proposta veda a reten��o dos documentos, exceto nos casos de fundada suspeita da pr�tica de infra��o legal, ainda assim dentro do tempo necess�rio para a confirma��o.
De acordo com o projeto, a exig�ncia de identifica��o por parte de pessoas n�o autorizadas configura crime, pun�vel com pena de deten��o de um a seis meses ou multa. A mesma pena ser� aplicada a quem retiver os documentos ilegalmente.
O autor do projeto, que aguarda despacho da Mesa para distribui��o �s comiss�es t�cnicas, justifica sua proposta com o argumento de que o cidad�o tem sido cada vez mais submetido a exig�ncias descabidas de identifica��o por parte de agentes de servi�os particulares de seguran�a, o que, a seu ver, configura claro abuso de poder.
Ag. C�mara
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