[Direito Penal] Direito e Justi�a - Not�cias de 03/10/2001.

[noticias03-10-2001]

Title: Direito e Justi�a: Boletim de Not�cias

Boletim de Not�cias N� 7

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Quarta-Feira 03/10/2001

 

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Destaques Jur�dicos

ADI proposta por Metal�rgicos pede corre��o das aposentadorias por perdas com o Plano Real Supremo Tribunal Federal A Confedera��o Nacional dos Trabalhadores Metal�rgicos (CNTM) ajuizou no STF  no dia 26/09 A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2536-8) contra o governo federal para tornar sem efeito dispositivos contidos na Lei n� 8.880/94, que criou o Real. Segundo a CNTM, a a��o pretende corrigir preju�zos causados aos trabalhadores com a mudan�a no sistema de reajustes das aposentadorias do INSS. A CNTM alega que a convers�o dos valores dos benef�cios previdenci�rios para URV, al�m de inconstitucional, reduziu seu valor em 11,97%. Isso ocorreu devido ao uso de valores defasados pela infla��o galopante da �poca para realizar a convers�o.cordo com a CNTM, uma decis�o favor�vel nessa ADI abriria a porta para que todos os aposentados e pensionistas recebessem o benef�cio, atingindo cerca de 20 milh�es de pessoas e envolvendo valores em torno de R$10 bilh�es. A representa��o dos metal�rgicos conclui dizendo que esta � mais uma “frente de batalha”, como foi a reposi��o das perdas do FGTS nos planos econ�micos, j� foi ganha. Leia mais...

Liminar do Supremo determina que Mato Grosso do Sul n�o poder� abolir amianto Supremo Tribunal Federal O Plen�rio do STF concedeu no dia 26/09/2001 liminar parcial contra lei do Mato Grosso do Sul (n� 2.210/01) que vedou a fabrica��o, o ingresso, comercializa��o e a estocagem de amianto destinado � constru��o civil ou produtos � base do mineral. A decis�o favoreceu o estado de Goi�s, autor da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2396. O munic�pio goiano de Mina�u � um dos maiores produtores mundiais de amianto e o estado Goi�s pretende, com a ADI, resguardar a receita tribut�ria proveniente da comercializa��o do produto, que hoje representa 30% dos ganhos brutos do estado. Leia mais...

STJ: Indeniza��o por presta��o de servi�o aut�nomo deve ser julgada pela Justi�a comum Superior Tribunal de Justi�a Nas indeniza��es de cunho civil, onde se cobra pagamento por presta��o de servi�os aut�nomos, sem v�nculo laboral, a compet�ncia para processar e julgar as a��es � da Justi�a comum (estadual) e n�o da Justi�a trabalhista. O entendimento foi ratificado pela Segunda Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, no julgamento de conflito de compet�ncia entre o juiz de Direito de I�ara (SC) e o juiz do Trabalho de Crici�ma (SC). Caber� � Vara C�vel de I�ara (SC) processar e julgar a a��o movida por Lauri Hildebrando da Luz e esposa contra os herdeiros de Ant�nio Lima. Em 1981, Lauri Hildebrando foi contratado para administrar as obras e impedir a a��o de posseiros no “Loteamento Crici�ma”, localizado na Praia do Rinc�o, em I�ara (SC). Leia mais...

TST VALORIZA ACORDO FIRMADO ENTRE ENTIDADES SINDICAIS Tribunal Superior do Trabalho Ao julgar dois recursos em que o Minist�rio P�blico pretendia anular cl�usulas de acordos salariais, por julg�-las ilegais, a Se��o Especializada em Diss�dios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a tend�ncia de prestigiar o negociado entre as partes. “As partes conhecem melhor e mais de perto as realidades que administram”, assinalou o presidente do Tribunal, ministro Almir Pazzianotto. “Sabem, melhor que ningu�m, o que lhes interessa. N�o havendo afronta direta � lei, a direitos de que o trabalhador n�o pode abrir m�o, nos sentimos obrigados a valorizar a negocia��o.” Leia mais...

Outras Not�cias Jur�dicas

STJ reconhece direito � corre��o monet�ria plena quando autor da a��o n�o fez o pedido Superior Tribunal de Justi�a

CEF vai devolver mais de R$ 1 milh�o a poupador que apresentou recibo de dep�sito de 1967 Superior Tribunal de Justi�a

1� Se��o do TRF-2� determina reembolso de sobretarifa cobrada nas contas telef�nicas at� 1984 Tribunal Regional Fereral da 2� Regi�o

Gerente das Lojas L�der � inocentado no STJ Superior Tribunal de Justi�a

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