[Direito Penal] Direito e Justi�a - Not�cias de 02/10/2001.

[noticias02-10-2001]

Title: Direito e Justi�a: Boletim de Not�cias

Boletim de Not�cias N� 6

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Ter�a-Feira 02/10/2001

 

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Destaques Jur�dicos

Celso de Mello indefere novo Mandado de Seguran�a de Jader Supremo Tribunal Federal O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello indeferiu ontem (01/10) Mandado de Seguran�a (MS 24086) impetrado pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O senador ajuizou o Mandado de Seguran�a na �ltima quinta-feira, menos de 24 horas depois que o ministro Celso de Mello indeferiu seu pedido anterior, para suspender a vota��o do relat�rio final da Comiss�o de Inqu�rito do Conselho de �tica e Decoro Parlamentar do Senado. Leia mais...

Ministro Velloso envia novo of�cio requisitando Inqu�rito sobre Banpar� Supremo Tribunal Federal O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso determinou ontem (01/10) o encaminhamento de of�cio � Secretaria de Seguran�a P�blica do estado do Par� em que solicita o envio, ao STF, do Inqu�rito que apurou o suposto envolvimento do senador Jader barbalho em irregularidades na emiss�o de cheques administrativos do Banpar�. O despacho reitera of�cio anterior, encaminhado pelo ministro em 21 de setembro com a mesma finalidade, mas ainda n�o atendido. Leia mais...

STJ garante pagamento dos sal�rios de setembro aos professores universit�rios em greve Superior Tribunal de Justi�a O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justi�a, acaba de conceder parcialmente uma liminar, em mandado de seguran�a coletivo, garantindo o repasse da remunera��o dos professores de universidades federais. A verba correspondente aos sal�rios de setembro, com previs�o de pagamento para hoje (02/10), estava retida por determina��o do ministro da Educa��o, Paulo Renato Souza e sua libera��o estava condicionada ao fim da greve da categoria, iniciada no dia 22 de agosto passado. A liminar foi solicitada na tarde de ontem (01/10) pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Institui��es de Ensino Superior – ANDES. Leia mais...

STJ isenta inquilino de depositar parte de d�vida para contestar a��o de despejo Superior Tribunal de Justi�a Locat�rio de im�vel envolvido em a��o de despejo por falta de pagamento pode apresentar contesta��o, n�o estando obrigado a depositar os valores que entende incontroversos. A decis�o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) manteve ac�rd�o do Tribunal de Al�ada C�vel do Estado de S�o Paulo e beneficiou os propriet�rios do Bar e Mercearia Tip Top, localizado na Vila Santa Catarina, na capital paulista. Segundo alega��es do dono do im�vel, caberia ao inquilino depositar parte da d�vida antes de qualquer questionamento dos valores devidos. A tese foi recusada. O comerciante Oscar Augusto Ferr�o entrou com a��o de despejo contra a empresa para reaver d�vida no valor total de R$ 7,1 mil. Ele firmou contrato de loca��o com a empresa em maio de 1989, com t�rmino em abril de 1992. O contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, com o aluguel mensal estipulado em R$ 1,52 mil. Conforme sustentou, a empresa n�o efetuou o pagamento referentes aos meses de mar�o e abril de 1997 e as parcelas do imposto predial de janeiro a mar�o daquele ano. Ele pretendia receber os valores atrasados, acrescidos de multa de 10%, juros morat�rios de 1% ao m�s, corre��o monet�ria, honor�rios advocat�cios e custas processuais. O pedido foi julgado procedente pelo primeiro grau da Justi�a estadual. Leia mais...

Outras Not�cias Jur�dicas

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