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Data: Domingo, 27 de Janeiro de 2002 22:26
Assunto: Informativo 172/2002 - Ano VI
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boletim paulista de direito
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informativo 172/2002 - ano VI
domingo, 27 de janeiro de 2002.
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# 1 - Legisla��o______________________________________________
Lei n� 10.317, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Lei n� 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concess�o de assist�ncia
judici�ria aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos
casos que especifica (DJ 07/12/2001).
Lei n� 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do art.
37 da Constitui��o, que disp�e sobre a revis�o geral e anual das
remunera��es e subs�dios dos servidores p�blicos federais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judici�rio da Uni�o, das autarquias e funda��es
p�blicas federais (DJ 19/12/2001).
Lei n� 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que disp�e sobre a preven��o, o
tratamento, a fiscaliza��o, o controle e a repress�o � produ��o, ao uso e ao
tr�fico il�citos de produtos, subst�ncias ou drogas il�citas que causem
depend�ncia f�sica ou ps�quica, assim elencados pelo Minist�rio da Sa�de, e
d� outras provid�ncias (DJ 14/01/2002). Inclui mensagem de veto.
# 2 - Notici�rio ______________________________________________
Juizados federais (1) - Come�am a funcionar os primeiros Juizados Especiais
Federais, respons�veis pelo julgamento de causas movidas por particulares e
empresas contra a Uni�o e demais �rg�os federais, cujos valores n�o
ultrapassem o teto de sessenta sal�rios m�nimos. N�o haver� transfer�ncia de
processos que estejam tramitando atualmente na Justi�a Federal. O presidente
do Superior Tribunal de Justi�a, ministro Paulo Costa Leite, e os demais
ministros que comp�em o Conselho da Justi�a Federal est�o em diversas
capitais a fim de instalar os novos Juizados. (STJ: 14/01/2002)
- Leia mais clicando no endere�o abaixo:
http://www.stj.gov.br/stj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=4912
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Apag�o - A Eletropaulo e a Companhia Energ�tica de Minas Gerais informaram
que os consumidores que tiveram aparelhos eletroeletr�nicos queimados por
causa do apag�o devem procurar uma das ag�ncias de atendimento das
companhias para registrar as ocorr�ncias. N�o h� prazo definido para que os
consumidores d�em entrada nos pedidos de ressarcimentos de danos. (OESP:
23/01/2002)
- Leia mais clicando no endere�o abaixo:
http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2002/01/23/eco042.html
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Juizados federais (2) - O procurador-geral de Justi�a do Rio, Jos� Mui�os
Pi�eiro Filho, entrega hoje ao procurador-geral da Rep�blica, Geraldo
Brindeiro, representa��o pedindo o ingresso dele no Supremo Tribunal Federal
com arg�i��o de inconstitucionalidade da lei que instituiu os juizados
especiais federais c�veis e criminais. Para Pi�eiro, a nova lei se tornou
inconstitucional ao incluir o julgamento de crimes com penas de at� dois
anos, e n�o mais de at� um ano, como previa a lei de 1995. (OESP:
25/01/2002)
- Leia mais clicando no endere�o abaixo:
http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2002/01/25/ger010.html
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Pris�o perp�tua - O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), disse que
pretende propor uma emenda constitucional para incluir a pris�o perp�tua no
C�digo Penal brasileiro. A proposta dever� ser feita na reuni�o que ele e o
presidente da C�mara, A�cio Neves (PSDB-MG), far�o na semana que vem com os
l�deres partid�rios. Tebet reconhece, por�m, que o assunto � pol�mico e, at�
agora, prevaleceu a tese de que a inclus�o da pris�o perp�tua esbarra em uma
cl�usula p�trea da Constitui��o. (OESP: 26/01/2002)
- Leia mais clicando no endere�o abaixo:
http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2002/01/26/cid028.html
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Viol�ncia - O promotor de Defesa do Consumidor do Minist�rio P�blico de
Minas Gerais, Francisco Jos� Lins do Rego Santos, de 43 anos, foi
assassinado a tiros no in�cio da tarde de ontem, na zona sul. Suspeita-se
que a causa do crime esteja relacionada � atua��o no combate � fabrica��o e
ao com�rcio de combust�veis adulterados. (OESP: 26/01/2002)
- Leia mais clicando no endere�o abaixo:
http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2002/01/26/cid037.html
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Pirataria - O Tribunal de Al�ada C�vel de Minas Gerais negou provimento a
apela��o da Microsoft, que acusava v�rias empresas locais de uso indevido de
software. A decis�o, de 19 de dezembro, s� foi tornada p�blica ontem. A
a��o, via Business Software Alliance (BSA) foi iniciada em 2000. O juiz
Paulo C�zar Dias, relator do ac�rd�o, argumentou que o laudo produzido pelos
peritos respons�veis n�o registrava dados e elementos suficientes para se
afirmar que ocorrera a pr�tica de contrafa��o. (CONJUR: 26/01/2002).
- Leia mais clicando no endere�o abaixo:
http://cf6.uol.com.br/consultor/view.cfm?numero=8534&ad=b
# 3 - Artigos_________________________________________________
"O Que Devemos Fazer Urgentemente Contra Nossa End�mica Viol�ncia ?"
Luiz Fl�vio Gomes
(Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri)
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"Arbitragem � Arma na Nova Economia"
Angela Bittencourt Brasil
(Membro do Minist�rio P�blico do Rio de Janeiro)
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"Responsabilidade do Estado por movimentos multitudin�rios"
Jo�o Agnaldo Donizeti Gandini
(Juiz de Direito na Comarca de Ribeir�o Preto)
Luciana Rastelli Rangel
(Especialista em Direito Processual Civil)
Cl�udia Regina Martins
(Bacharel em Direito pela Universidade de Ribeir�o Preto)
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"Fazenda P�blica e d�bito de "pequeno valor": tr�s anos sem precat�rio"
Manoel Lopes Veloso Sobrinho
(Juiz do Trabalho do TRT da 16� Regi�o)
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"Responsabilidade pelo dano moral: exposi��o de motivos para projeto de lei"
Rodolfo Thompson
(Advogado no Rio de Janeiro)
# 4 - Internet ________________________________________________
O 'site' da Vara da Inf�ncia e da Juventude do Distrito Federal
(http://www.tjdf.gov.br/vij), al�m de servi�os institucionais, traz muitas
informa��es e dicas pr�ticas sobre ado��o, guarda, tutela, alvar�s e
autoriza��es para viagens.
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O "Centro de Estudos Criminais" (http://www.estudoscriminais.com.br),
presidido pelo Prof. Luiz Fl�vio Gomes, Doutor em Direito Penal pela
Universidade Complutense de Madri, tem por objetivo incentivar o
desenvolvimento e o aprofundamento cr�tico das ci�ncias criminais, discutir
temas sob a perspectiva constitucional e garantista e promover o
aprimoramento do profissional da �rea jur�dica. Oferece cursos pela
Internet, inclusive sobre a nova Lei de T�xicos - gratuito, por sinal.
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No 'site' do "Centro Universit�rio Nove de Julho"
(http://www.uninove.br/direitoeletronico.htm) podem ser encontradas
informa��es sobre curso in�dito de Direito Eletr�nico, que abordar� os mais
diversos e atuais aspectos da Internet. O in�cio � previsto para mar�o. Os
interessados podem atuar na �reas jur�dica, tecnol�gica e conexas. Os
principais especialistas estar�o presentes nesta coordena��o do advogado e
economista Renato Opice Blum.
# 5 - Siglas utilizadas __________________________________________
STJ - Superior Tribunal de Justi�a (www.stj.gov.br); STF - Supremo Tribunal
Federal (www.stf.gov.br); DOESP - Di�rio da Justi�a do Estado de S�o Paulo
(www.imesp.com.br); OESP - Jornal "O Estado de S. Paulo"
(www.estado.com.br); CONJUR - Consultor Jur�dico (www.conjur.com.br).
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