MANIFESTO DOS JURISTAS BRASILEIROS
Juristas nacionais, unidos nos históricos espaços do Instituto dos
Advogados Brasileiros - IAB, com seu Presidente, João Luiz Duboc Pinaud,
autorizado em sessão plenária, tornam público o
seguinte:
O atual governo continua comprometendo a riqueza nacional, para atender
às políticas do FMI. A estrutura da República, pelo desatar
dos laços federativos, qual os Estados não integrassem a
Federação, encontra-se ameaçada. Presenciamos a
desconstitucionalização das práticas políticas do
governo federal, o sucateamento dos bens públicos, o
estilhaçamento da República pela submissão aos
órgãos financeiros do capitalismo internacional. Não
é nacional governo que entrega o câmbio, a moeda e o Banco Central
do Brasil, aos praticantes auxiliares da especulação
internacional. Não vale acenar com a modernidade e oferecer a
estagnação das atividades agrícolas, industriais e
comerciais e, principalmente, do capital científico e tecnológico,
a recessão, o desemprego e, sobretudo, a imobilizante ausência de
perspectivas.
No plano interno, suprimiu princípios historicamente arraigados e
constitucionalmente definidos: soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo
político (art. 1º da Constituição Federal). Não
buscou a efetivação do pleno emprego, para atender a projetos
circunstanciais de caixa, aplicando receitas reconhecidamente envenenadas do
FMI. O Executivo governa através de medidas provisórias, violando
o art. 2º da Constituição Federal consagrador da
independência e harmonia entre os poderes da União.
No plano internacional, a renúncia sistemática dos atributos da
soberania é consumada mediante acordos internacionais sigilosos,
excluindo a indispensável e legitimadora participação de
setores organizados da sociedade brasileira. Nega eficácia ao art.
4º da Constituição Federal que determina seja a
República regida, nas relações internacionais, pelos
princípios da independência nacional,
autodeterminação dos povos, não-intervenção e
cooperação entre as nações. A
subordinação do destino nacional aos interesses econômicos
internacionais atingiu níveis insuportáveis.
Um governo é eleito para administrar o bem público em
benefício da população e não para dele desfazer-se
como um pródigo que deita fora a fortuna que não lhe pertence mas
que é comum. Entretanto, não foi praticado qualquer ato visando a
apurar e sustar o inconstitucional e hipertrofiado endividamento externo. Nenhum
governo se sustenta na submissão a interesses estranhos ao próprio
país, dominantemente opostos a ele. Administra-se a
estagnação nacional através da preponderância dos
interesses de grupos financeiros. Com sua política submissa aos
interesses opostos à independência e ao desenvolvimento nacionais,
o governo viola, de maneira unipessoal e arrogante, o direito à
autodeterminação do povo brasileiro, não só em seu
conteúdo político mas principalmente em sua expressão
econômica e social. A autodeterminação implica a soberania
sobre os recursos naturais e a inadmissibilidade de um povo ser privado dos seus
próprios meios de subsistência.
Portanto, o Brasil deve apoiar-se em seu próprio povo organizado, em
cooperação interna e externa, investindo nele mesmo, em sua
riqueza e potencialidades, livrando-se das forçadas dependências
contrárias ao seu crescimento econômico e social,
desenvolvendo e participando do diagrama emancipatório dos países
emergentes, em cooperação recíproca, de acordo com os
princípios e normas do direito internacional positivo.
A riqueza e a autodeterminação de um País representam
valores intocáveis. Soberania é, concretamente, controle da
própria riqueza, definida e respeitada como patrimônio
público, exercitada através da gestão política
independente. Do mesmo modo não se pode, ignorar o sofrimento de um povo
subestimando a sua esperança.
É o momento histórico de união dos brasileiros, em favor de
um Brasil soberano, dono exclusivo do seu raro e imenso potencial. Este
não pode ficar à disposição de governo algum, seja a
que título for. Um país pertence ao seu povo, historicamente
considerado, porque é anterior e superior a qualquer governo. A
República se define pela responsabilidade dos governantes, ou seja, sua
responsabilização política nos termos da
Constituição, exigindo esta, a resoluta resistência da alma
coletiva da Nação, para que não seja arrastada ao desespero
e à desintegração das instituições.
