[Direito Penal] Re: RES: [daner]LEI N� 3359 - Proibido exigir dep�sito-UTILIDAD

[Yulli Roter Maia]

Uma pergunta, em que pese n�o ser mat�ria de direito penal: esta lei est� eivada de alguma nulidade? Poderia o Munic�pio legislar sobre este tema? Qual a conseq��ncia de uma eventual v�cio? ----- Original Message ----- From: Amafi To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Friday, March 01, 2002 5:55 PM Subject: [Direito Penal] RES: [daner]LEI N� 3359 - Proibido exigir dep�sito-UTILIDAD Importante afirma que a lei apresentada � municipal, valendo, infelizmente, t�o somente para o Munic�pio do Rio de Janeiro - Parab�ns cariocas !!!!   Amafi - cwb -----Mensagem original----- De: DANER [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: domingo, 24 de fevereiro de 2002 17:23 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [Direito Penal] [daner]LEI N� 3359 - Proibido exigir dep�sito-UTILIDAD     -----Mensagem original----- De: Samira Bedran <[EMAIL PROTECTED]> Para: Undisclosed-Recipient:; <Undisclosed-Recipient:;> Data: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2002 21:11 Assunto: Fw: [daner] Re: LEI N� 3359 - Proibido exigir dep�sito-UTILIDAD    [EMAIL PROTECTED]   -----   Subject: [palavramiga] off topic - LEI N� 3359 - Proibido exigir dep�sito-UTILIDADE P�BLICA LEI N� 3359 - Proibido exigir dep�sito.  LEI N� 3359 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 -----------   Foi publicado no DOM em 09/01/02 a Lei de n� 3.359 de 07/01/02 que   menciona:   "Art.1� Fica proibida a exig�ncia de dep�sito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situa��o de urg�ncia e emerg�ncia, em hospitais da rede privada."   "Art 2� Comprovada a exig�ncia do dep�sito, o hospital ser� obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao respons�vel pelo internamento.."   "Art 3� Ficam os hospitais da rede privada obrigados a fixarem em local vis�vel e dar possibilidade a presente Lei."   "Art 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o."   Vale a pena repassar, para que todo mundo !    O envio deste e-mail est� de acordo com a Pol�tica de Privacidade adotada pelo MeuGrupo e auditada pelo BBBOnline. D�vidas, sugest�es ou suporte online, fale com o MeuGrupo. Quest�es relacionadas ao conte�do das mensagens, fale com o Coordenador do grupo. Para sair deste grupo, clique aqui ou envie um e-mail para [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura