Sobre a divulgad�ssima Lei 3359 que � Lei Municipal, aconselho a lerem:
 
 

Lei pro�be dep�sito cau��o  em hospitais da rede privada

A lei que decreta a proibi��o de exig�ncia de dep�sitos em hospitais da rede privada j� entrou em vigor.

Foi publicado no DOU a Lei de n�3359 de 07 de Janeiro de 2002 que pro�be a exig�ncia de dep�sito de qualquer natureza, para possibilitar interna��o de doentes em situa��o de emerg�ncia em hospitais de rede privada. Caso seja exigido o dep�sito, o hospital ser� obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao respons�vel pela interna��o.

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