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Sobre a divulgad�ssima Lei 3359 que �
Lei Municipal, aconselho a lerem:
Lei pro�be dep�sito cau��o em hospitais
da rede privada
A lei que decreta a proibi��o de exig�ncia
de dep�sitos em hospitais da rede privada j� entrou em vigor.
Foi publicado no DOU a Lei de n�3359 de
07 de Janeiro de 2002 que pro�be a exig�ncia de dep�sito de
qualquer natureza, para possibilitar interna��o de doentes em situa��o de
emerg�ncia em hospitais de rede privada. Caso seja exigido o dep�sito, o
hospital ser� obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao respons�vel
pela interna��o.
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Endere�os da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
Para sair: [EMAIL PROTECTED]
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