Respons�vel:
Dra Fabiana F. de
Godoy
OAB/SP
185218
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""H� duas esp�cies de injusti�a: a que se faz e a que se deixa
de fazer." C�cero.
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*Tabela Pr�tica para C�lculo de Atualiza��o Monet�ria
dos D�bitos Judiciais
Eventos
* O C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AP�S 11 ANOS DE VIG�NCIA: ASPECTOS POL�MICOS -
Mairipor�
16 de abril (3� feira) - 19h30. Informa��es: Fones: (11) 4419-2971 ou 4604-2621
*CICLO DE PALESTRAS SOBRE DIREITO PREVIDENCI�RIO -
Guarulhos- 17 de
abril (4� feira) - 18h30 Informa��es: Fones: (11) 6468-8199 ou
6468-9800
* LEIS DE
CRIMES HEDIONDOS - PRERROGATIVAS
PROFISSIONAIS
Socorro-17 de abril (4� feira) - 19 horas. Informa��es: Fones: (19) 3895-5200 ou (19)
3895-2448
* ANTECIPA��O DE TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES -
PEDREIRA-17 de abril (4� feira) - 19h30- Informa��es:: (19) 3893-2354 - 3512
*NOVAS ALTERA��ES DA LEGISLA��O TRABALHISTA
Salto-
17 de abril (4� feira) - 19h30-17 de abril (4� feira) -
19h30
* CURSO DE C�LCULOS TRABALHISTAS
-Vila Prudente-
- 22 a 24 de
abril ( 2� a 4� feira )das 18:30 �s 22:30-Tel: (0XX11)
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Sugira
um t�pico
Altera��es
legislativas**
*
Lei Estadual n� 11.066, de 18-03-02: Disp�e sobre cadastramento,
disciplina e fiscaliza��o dos prestadores de servi�os de chaveiro e de
instalador de sistemas de seguran�a, bem como dos respectivos cursos de
forma��o.
* Lei Estadual n� 11.078, de
04-04-02: Disp�e sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou
tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses
casos.
* Lei Estadual n� 11.079, de
04-04-02: Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Pol�cia do
Estado dispor do trabalho de assistentes sociais.
* Decreto 4.187, de 8.4.2002- Disp�em sobre o impedimento
de autoridades exercerem atividades ou prestarem servi�os ap�s a
exonera��o do cargo que ocupavam e sobre a remunera��o compensat�ria a
elas devida pela Uni�o, e d� outras provid�ncias.
*
Lei 10.420, de 10.4.2002
Publicado no DOU de
11.4.2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benef�cio Seguro-Safra
para os agricultores familiares da Regi�o Nordeste, do semi-�rido do
Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e
da regi�o norte do Estado do Esp�rito Santo, definidos na Lei no 9.690, de
15 de julho de 1998, nos Munic�pios sujeitos a estado de calamidade ou
situa��o de emerg�ncia em raz�o do fen�meno da estiagem.
**As Leis Estaduais s�o pertinentes ao Estado de S�o
Paulo
�teis
* Tabela de fian�a - abril/2002
Seguradora
deve pagar o dobro de indeniza��o por suic�dio ser considerado morte
acidental
A Ita�
Seguros S/A dever� pagar o dobro da indeniza��o pelo fato do suic�dio ser
considerado morte acidental. A decis�o � da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justi�a que, por unanimidade, concedeu parcialmente o pedido
de Mar�lia Lect�cia Palhares Lobregat, esposa e benefici�ria do seguro
realizado por Wanderley Lobregat.
O ministro Ruy Rosado, relator do
processo, concedeu parcialmente o pedido. Depois de afirmar que o prazo
prescricional � de 20 anos para promover uma a��o de indeniza��o por parte
da benefici�ria, de acordo com o art. 177 do CC, concluiu seu voto
argumentando que "a morte involunt�ria n�o � suic�dio. O suic�dio
premeditado exclui a indeniza��o. O suic�dio que n�o � premeditado, mas �
volunt�rio d� direito � indeniza��o". E, no caso do marido de Mar�lia
Lect�cia, seu suic�dio "equipara-se ao fato acident�rio".
Empresa dever� indenizar empregado
submetido a revista ao final da jornada de trabalho
Em vota��o un�nime, a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justi�a (STJ) manteve decis�o da Justi�a mineira,
segundo a qual um ex-empregado da empresa ITA Representa��es de Produtos
Farmac�uticos dever� receber indeniza��o por danos morais. Marc�lio Soares
Jaime trabalhava no setor de estoque e ao final de cada jornada de
trabalho, juntamente com os demais empregados do setor, era submetido �
revista pessoal em que ficava despido. Sentindo-se afetado em sua
intimidade e honra, entrou com a��o contra a empresa e ser� indenizado em
15 sal�rios-m�nimos.
Nova
maioridade penal come�a ser votada na ter�a-feira pelo Senado
Ficou para a pr�xima
ter�a-feira (16) a vota��o, pela Comiss�o Mista de Seguran�a P�blica, da
proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que reduz a idade de
imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Para essa data, estava prevista a
apresenta��o do relat�rio final do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), mas
como a reuni�o desta quinta-feira (11) n�o aconteceu, o tema da maioridade
penal ocupar� a pr�xima reuni�o do colegiado.
- O jovem de 16, 17 anos de hoje tem muito
mais discernimento do que h� tempos atr�s. Mas � preciso atentar que a
emenda prev� que esse jovem, se detido e condenado, n�o cumprir� pena
junto com os demais detentos, tendo local espec�fico para os presidi�rios
dessa faixa et�ria � lembrou o presidente da
comiss�o.
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conhecimentos valem pr�mios
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Ci�ncias Jur�dicas, este � o momento de voc� estudar para o Exame da
Ordem, testar seus conhecimentos e ganhar pr�mios. Maria
Daboa, Chico Torper, e Estela Yonat�ria precisar�o de seus servi�os,
e agora "doutor (a)", at� onde vai seu conhecimento ? Apresente-se
A Lei 8.078/90 determina que ser�o coibidos, e
devidamente punidos, os abusos cometidos quando da Rela��o de
Consumo. Como sabemos nem sempre a pr�tica funciona desta
forma, cumpria ao interessado ou seu advogado recorrer �s vias
judiciais para sanar alguns conflitos. Referente �s
prestadoras de servi�o telef�nicos, j� contamos com um grande
avan�o, ou seja, a aus�ncia de discrimina��o dos servi�os impede
cobran�a de conta. Este � o entendimento jurisprudencial
que afasta, dentre outras previs�es, a alega��o da prestadora que o
consumidor admitiu como certa a d�vida face a sua omiss�o.
Ainda nesta
edi��o:
Seguradora deve pagar o dobro de
indeniza��o por suic�dio ser considerado morte
acidental
Seguro vale imediatamente ap�s quita��o de parcelas
atrasadas
A cobertura do seguro passa a ter validade no
momento em que o segurado inadimplente regulariza as parcelas, mesmo
que a ap�lice estabele�a suspens�o do servi�o por atraso de
pagamento. Este foi o entendimento da 3� Turma do Superior Tribunal
de Justi�a (STJ) ao considerar abusiva cl�usula de contrato segundo
a qual o restabelecimento da vig�ncia da ap�lice s� ocorre a partir
do segundo dia �til ap�s a quita��o das pend�ncias. Os ministros
tamb�m consideraram tal exig�ncia leonina, ou seja, beneficia apenas
a parte mais forte.
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Uni�o homosexual:
A fun��o do advogado � possibitar a seu cliente o
pleno exerc�cio de seus Direitos. Sabemos que onde o
legislador n�o limita, ao int�rprete n�o � dado o Direito de
faz�-lo. Pensando nisto, ressaltando que n�o �bice legal para tal
feito, considerando, ainda, a quantidade de solicita��es acerca de
tal modelo, a ADVOCACIA GODOY disponibiliza o Modelo
Contratual de Parceria Civil a ser utilizado
para preserva��o de Direitos oriundos de uni�o homosexual.
Salientamos, ainda, que tal modelo pode ser adquirido separadamente,
mediante solicita��o no portal. www.advocaciagodoy.hpg.com.br/contratos.html
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STJ: Balan�as e ventiladores podem ser objetos de aliena��o
fiduci�ria
Balan�as, talhas, furadeiras, transferidor, rel�gio,
esmeril, ventilador, transformador, prensa hidr�ulica e similares
podem ser tidos como bens infung�veis e, como tais, considerados
objetos de aliena��o fiduci�ria. A conclus�o � da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justi�a, que n�o conheceu do recurso da empresa
Aero Mec�nica Darma Ltda., de S�o Paulo, contra o banco Panamericano
S/A, com quem tinha uma d�vida de financiamento.
STJ limita liberdade de doa��o de c�njuges em processo de
separa��o judicial
Cl�usula em acordo de separa��o judicial que
submete a doa��o dos bens aos filhos n�o pode ser feita com a
possibilidade de revoga��o a qualquer tempo, pela vontade �nica dos
doadores. A decis�o � da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justi�a, que n�o conheceu do recurso interposto por G.M.M.B. contra
seu ex-marido E.C.B.
Leia
mais
TST quer s�mula vinculante para agilizar tramita��o de
processos
A ado��o da s�mula vinculante para as decis�es
repetitivas e com entendimento jur�dico consolidado do Tribunal
Superior do Trabalho ir� proporcionar maior rapidez � tramita��o das
causas trabalhistas. A previs�o foi feita pelo presidente do TST,
ministro Francisco Fausto, ao discorrer sobre a lentid�o na solu��o
dos conflitos judiciais, que tamb�m afeta a Justi�a trabalhista. �A
ado��o da s�mula vinculante para o TST permitir� a elimina��o de
diversos recursos, tornando as decis�es judiciais mais simples,
r�pidas e eficazes�, sustentou o ministro Francisco Fausto.
A
expectativa de conferir maior agilidade � tramita��o processual,
leva o presidente do TST a reivindicar a extens�o da s�mula
vinculante � Corte Trabalhista na Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) de Reforma do Judici�rio, atualmente em tramita��o no Senado
Federal. De acordo com a proposta, j� aprovada na Comiss�o de
Constitui��o e Justi�a do Senado, o mecanismo que impede a remessa
de recursos repetitivos s� est� previsto para o Supremo Tribunal
Federal. Quando o texto foi objeto de delibera��o, em dois turnos,
pelos deputados, a s�mula vinculante tamb�m ficou restrita ao STF.
Apesar desse posicionamento, o ministro Francisco Fausto
acredita na sensibilidade dos senadores em rela��o ao TST, uma vez
que a Justi�a do Trabalho � hoje o ramo do Poder Judici�rio
brasileiro que concentra o maior n�mero de causas judiciais. O
presidente do TST fez quest�o de frisar, ainda, que a demora na
aprova��o da Proposta de Reforma do Judici�rio, em curso h� mais de
dez anos no Legislativo, prejudica as institui��es. Sob o ponto de
vista das partes, o essencial, segundo Francisco Fausto, � a
aprova��o de uma ampla reformula��o das leis processuais que elimine
formalismos e racionalize as etapas previstas na legisla��o para o
tr�mite das causas judiciais.
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|
STJ:
Credor pode recusar indica��o de v�rios bens �
penhora
TRF garante
comprova��o de servi�o rural em regime familiar
Locadora de ve�culo pode responder por
acidentes
Lei pro�be dep�sito cau��o em
hospitais da rede privada
Empresa dever� indenizar empregado revistado
submetido a revista no final da jornada de
trabalho
Nova
maioridade penal come�a ser votada na ter�a-feira pelo
Senado
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2�
Turma reconhece responsabilidade do Estado por morte de detento em
pres�dio
A Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, que se reuniu em sess�o extraordin�ria, deferiu
recurso (RE 215981) da m�e de um detento, que teve seu filho morto
quando cumpria pena em pres�dio no Rio de Janeiro.
Alegando a responsabilidade objetiva do
Estado, ela visava obter pens�o como forma de indeniza��o.
O Tribunal de Justi�a do estado do Rio de Janeiro,
por�m, n�o acolheu o pedido, argumentando que o condenado estava
envolvido em uma disputa pelo poder sobre os outros detentos do
pres�dio, e acabou sendo morto por um integrante da fac��o rival.
Por isso, a seu ver, a administra��o n�o seria respons�vel pelo
ocorrido, e a decis�o final do TJ-RJ foi pelo pagamento apenas do
aux�lio-funeral � recorrente.
O relator do processo, ministro N�ri da Silveira
discordou dessa tese. Para ele, houve omiss�o dos agentes
penitenci�rios, pois eles j� sabiam que havia um conflito dentro do
pres�dio e que o detento estava amea�ado. A omiss�o foi agravada,
ainda, pelo fato do crime ter sido cometido com o uso de uma faca de
cozinha.
Os demais ministros concordaram,
e a decis�o foi un�nime, pelo deferimento do recurso e a concess�o
de pens�o � m�e da v�tima.
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STJ
garante isen��o de imposto de importa��o a institui��o cultural
As institui��es culturais est�o inseridas na
express�o "entidades educacionais", pois n�o se pode dissociar
cultura de educa��o. Esse entendimento un�nime da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justi�a (STJ) garantiu � Funda��o Amigos do
Theatro Jos� de Alencar, localizada na capital cearense, a isen��o
do pagamento do Imposto de Importa��o para um piano de
cauda.
A ministra Eliana Calmon, relatora do processo no
STJ, considerou correto o entendimento do TRF de que as
entidades culturais e educativas t�m o mesmo arcabou�o social, de
modo que a Funda��o Amigos do Theatro Jos� de Alencar faz jus �
isen��o na importa��o de um piano para difus�o da arte musical,
filantr�pica e comunit�ria.
A 5� Turma do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 4� Regi�o confirmou, por
unanimidade, senten�a que proibiu o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) de aplicar, nos 78 munic�pios sob jurisdi��o da
Circunscri��o Judici�ria de Chapec�, as normas que limitam a
comprova��o de trabalho rural somente aos documentos em nome do
titular da explora��o agr�cola em regime familiar. O instituto ficou
obrigado a desconsiderar essa limita��o ao apreciar pedidos de
certid�o de tempo de servi�o e de benef�cios previdenci�rios
formulados por c�njuges e filhos maiores de 14 anos - ou dependentes
a eles equiparados - desses produtores rurais titulares.
O INSS recorreu ao TRF ap�s a concess�o de liminar
da 1� Vara Federal de Chapec� que, em fevereiro de 2000, suspendeu a
aplica��o das normas at� o julgamento do m�rito da quest�o.
Na �ltima semana, a desembargadora federal Virg�nia
Scheibe, relatora do processo na 5� Turma do TRF, entendeu que tanto
a medida liminar como a senten�a devem ser confirmadas. Ela
salientou o interesse social da quest�o, evidenciado pelo grande
n�mero de trabalhadores que tiveram restringido o acesso a
benef�cios previdenci�rios, o que tem reflexo "n�o apenas nas suas
pr�prias vidas e nas de suas fam�lias, mas em toda a sociedade, com
um empobrecimento injustificado a lev�-los a um processo de exclus�o
social expressamente repelido pela Constitui��o Federal".
A lei
que decreta a proibi��o de exig�ncia de dep�sitos em hospitais
da rede privada j� entrou em vigor.
Foi publicado no DOU a Lei de
n�3359 de 07 de Janeiro de 2002 que pro�be a exig�ncia de
dep�sito de qualquer natureza, para possibilitar interna��o de
doentes em situa��o de emerg�ncia em hospitais de rede privada. Caso
seja exigido o dep�sito, o hospital ser� obrigado a devolver em
dobro o valor depositado ao respons�vel pela interna��o.
Os hospitais da rede privada ser�o obrigados a
fixaram em local vis�vel e dar possibilidade a presente
lei. |
A T E N � � O ! ! !
Os advogados
interessados em cursar mestrado em Direito nas
universidades dos
Estados Unidos ou Europa t�m at� o dia 30 de abril
para
inscrever-se no 'site' da "Funda��o Estudar" (http://www.estudar.org.br),
que
financia bolsas de estudo entre US$ 5 e US$ 30 mil..
Taxa do apag�o pode durar at� oito anos
Fonte: Jornal
do Brasil On Line
O credor tem o direito de recusar a
indica��o de v�rios bens, localizados em diferentes lugares, �
penhora, caso considere que a quantidade e a localiza��o desses bens
possa dificultar seu controle. O entendimento � da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justi�a. A decis�o mant�m a recusa da Fazenda
do Estado de S�o Paulo aos bens indicados � penhora pela empresa Hal
Plus Alimentos Ltda. De acordo com a ministra Eliana Calmon,
relatora do processo, a avalia��o e a fiscaliza��o de diversos bens,
como computadores, impressoras e placas, espalhados por endere�os
diversos, em uma cidade como S�o Paulo, � muito dif�cil para o
credor e para a Justi�a, "s� sendo pass�vel de aceita��o se
inexistirem outros bens de mais f�cil controle".
A relatora
destacou o artigo 620 do C�digo de Processo Civil afirmando que "o
credor tem o dever de promover a execu��o pelo modo menos gravoso, �
bem verdade, o que, entretanto, n�o d� ao devedor o direito de
dificultar a execu��o, impondo �bices dif�ceis de superar".
Sobre
a mais recente enquete finalizada:
"Em rela��o ao recadastramento de advogados imposto pela
Ordem "
Acho v�lida, mas n�o concordo com os valores aplicados:
47,83%
Concordo plenamente, esta � uma forma de coibir os
estelionat�rios: 10,87%
A Ordem n�o det�m o poder de pol�cia. A OAB deve cuidar dos
Advogados, o Estado dos estelionat�rios: 6,52%
Concordo, a Entidade tem que zelar por seus integrantes:
23,91%
N�o tenho opini�o formada a respeito: 10,87%
Veja a opini�o da
reda��o
Clique aqui para ler as not�cias
anteriores
A Comiss�o de Assuntos
Econ�micos (CAE) aprovou parecer do senador Francelino Pereira
(PFL-MG) favor�vel ao projeto de lei determinando que as locadoras
de ve�culos devem segurar os autom�veis de sua propriedade e assumir
responsabilidade civil no caso de acidente de tr�nsito causado pelo
condutor do ve�culo. A mat�ria, j� aprovada pela C�mara, segue para
vota��o em Plen�rio.
De acordo com a proposta, danos ao
patrim�nio, � moral e � est�tica de terceiros devem ser cobertos
pelo seguro, cujo valor deve garantir uma indeniza��o de at� R$ 100
mil em caso de morte ou de les�o corporal permanente (deformidade,
perda de membro, sentido ou fun��o).
|
O consumidor que se prepare.
Em alguns Estados, ele ser� obrigado a arcar com as perdas que as
distribuidoras tiveram no racionamento at� 2010. Esse � um dos pontos
mais pol�micos previstos na Medida Provis�ria que vai regulamentar o
tarifa�o e a contrata��o das usinas emergenciais. Um dos objetivos do
deputado Jos� Carlos Aleluia (PFL-BA), relator da MP, era fixar um
per�odo para o reajuste, em vigor desde janeiro. Falava-se em tr�s anos,
mas o texto original prev� que ser� o tempo necess�rio para recompor o
equil�brio financeiro da empresa.
O prazo
poder� variar de um a oito anos, dependendo das perdas das empresas e do
perfil dos clientes. A cota extra dever� vigorar por mais tempo em
Estados onde o consumo industrial, setor que ficou sujeito a um reajuste
maior - de 7,9% - seja menor que o residencial. Essa cota extra n�o
elimina os reajustes anuais previstos em contratos, que seguem o �ndice
de infla��o IGPM, da Funda��o Get�lio Vargas.
Processos - O
ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, argumenta que as
distribuidoras poderiam recorrer � Justi�a e conseguir reposi��es ainda
maiores do que os valores tirados do acordo geral com o setor el�trico,
que resultou no aumento extraordin�rio das tarifas.
A MP enfrenta
forte oposi��o pol�tica. Sua vota��o - adiada duas vezes - est� marcada
para hoje. A reda��o final que ir� a plen�rio traz uma infinidade de
artigos considerados impopulares, j� que os principais pontos n�o foram
alterados pelo relator. Um deles refere-se � classifica��o do consumidor
de baixa renda. Est�o enquadrados nessa categoria aqueles que gastam at�
80 kWh. Esses consumidores ficar�o isentos da cobran�a extra na conta de
luz.
Baixa
renda - A MP prev� que consumidores que gastam at� 220 kWh/m�s tamb�m
poder�o ser considerados de baixa renda, embora n�o deixe isso claro. A
ado��o dessa nova classifica��o depender� de avalia��es socioecon�micas
feitas pelos t�cnicos da Aneel. A Light, concession�ria do Rio, tem 310
mil clientes nessa categoria (10% do total). A empresa leva em conta,
al�m da classifica��o da �rea onde a pessoa mora, um consumo m�dio de
at� 140 kWh/m�s.
O deputado Jos� Carlos Aleluia passou o dia
reunido com t�cnicos do Minist�rio de Minas e Energia e da Aneel. Fez e
refez in�meras contas. A proposta deveria ter sido votada ontem na
C�mara, mas o cabo-de-guerra travado entre o governo e o PFL adiou a
apresenta��o do texto mais uma vez. ``O original era totalmente
pr�-empresas``, diz Aleluia.
A vers�o final da MP, segundo o relator,
tentou preservar direitos b�sicos dos consumidores. Aleluia n�o diz
quais, mas acredita que os �rg�os de defesa dos usu�rios n�o
questionar�o na Justi�a o que vai determinar a MP. ``Eles podem at�
fazer isso, mas a inten��o n�o foi prejudicar o consumidor``, afirma. Na
verdade, o texto final dependeu de acordos t�cnicos e de promessas
pol�ticas.
O
relator tamb�m concordou em reduzir de R$ 16 bilh�es para R$ 12 bilh�es
o montante em t�tulos que devem ser emitidos para garantir o pagamento
da energia emergencial, caso essas usinas tenham que gerar energia. O
deputado do PFL ainda procurou quebrar o impacto negativo que a MP
certamente ter� entre os consumidores, incluindo regras de
universaliza��o dos servi�os, n�o previstos nos contratos das
concession�rias. A inten��o � obrigar as distribuidoras a instalar redes
em �reas distantes, n�o atendidas hoje por eletrifica��o. Caso
contr�rio, o governo poder� licitar parte da �rea de concess�o da
empresa.
Opini�o da
Reda��o:
Entendemos v�lida a iniciativa da Ordem acerca do
recadastramento; n�o concordamos, entretanto, com os valores
aplicados. Grande parte de nossos colegas n�o possuem condi��es
financeiras suficientes para honrar as anuidades, particpar de
eventos, adquirir obras, obter especializa��o ou qualquer outro
investimento em si pr�prio. Isto, por raz�es �bvias, impossibilita
alcan�arem uma esp�cie de reconhecimento profissional e, por
consequ�ncia, um melhor poder aquisitivo.
Evidente que h� uma necessidade de controle das
atividades profissionais. Em que pese a determina��o constante no
Regulamento da Ordem, Estatuto dos Advogados e outros, como pareceres e
resolu��es do Tribunal de �tica, n�o raro encontramos
"escrit�rios e boutiques", an�ncios em jornais prometendo a solu��o de
seus problemas jur�dicos... Em nada nos espantar� depararmos com alguma
campanha publicit�ria acerca da diferen�a de um e outro
escrit�rio...
Apesar de constantes afrontas ao Estatuto e demais
normas relacionadas � mat�ria, n�o vemos as supra mencionadas atitudes
como uma esp�cie de falta de �tica, ou, ainda, uma comercializa��o da
Justi�a. Entendemos sim que este � o reflexo da falta de controle
e/ou fiscaliza��o por parte da Ordem, bem como a falta de investimento
de tal entidade na boa forma��o de profissionais da �rea, e entendemos
que tal investimento deveria ser iniciado durante o curso Acad�mico.
Oxal� os valores arrecadados com o recadastramento sejam de fato
utilizados em prol dos advogados e da sociedade em si; pois que sem os
primeiros n�o se faz justi�a, e esta deve tamb�m ser aplicada
�queles.
Dra Fabiana F. de Godoy-OAB/SP
185218*
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*As opini�es manifestadas no
presente Boletim, bem como as expressas no site www.advocaciagodoy.hpg.com.br n�o representam,
necessariamente, a opini�o dos colaboradores e/ou s�cios da
Advocacia Godoy. Sendo de responsabilidade
exclusiva de seus autores, embora em alguns pontos representem a opini�o
majorit�ria de seus membros diretamente
envolvidos.
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