[Direito Penal] Comiss�o de Seguran�a n�o aprova redu��o da maioridade penal

[Andr�a]

Recebi esta mensagem atrav�s de um outro grupo do qual participo. Andr�a B. Carvalho Curitiba - PR   ----- Original Message ----- Sent: Monday, April 22, 2002 3:49 PM Subject: [CONEX�O JUR�DICA] Comiss�o de Seguran�a n�o aprova redu��o da maioridade penal Comiss�o de Seguran�a n�o aprova redu��o da maioridade penal Domingo, 21 de abril de 2002, 16h13 Os 19 deputados e 19 senadores da Comiss�o Mista de Seguran�a P�blica entregam ter�a-feira aos presidentes da C�mara, A�cio Neves (PSDB-MG), e do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS) o relat�rio dos 60 dias do trabalho de an�lise de medidas para o combate � viol�ncia urbana. O presidente da Comiss�o, senador �ris Rezende (PMDB-GO), n�o conseguiu consenso para aprovar a redu��o da maioridade penal de 18 para 16 anos. "Os pa�ses que adotaram esta medida tiveram redu��o na criminalidade", disse �ris, lembrando a Argentina, Inglaterra e Austr�lia. Na sua opini�o, os meninos de 16 anos "t�m discernimento para saber o crime que est�o praticando". O relator-geral da Comiss�o, deputado Moroni Torgan (PSDB-CE), consolidou as propostas dos subrelatores, deputados Magno Malta (PL-ES), Maria Laura (PFL-RJ), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), e da deputada Zulai� Cobra (PSDB-SP), que ficou encarregada de elaborar a proposta de unifica��o das pol�cias. Vinte projetos de lei e tr�s propostas de emenda � Constitui��o que j� tramitam no Congresso e que, agora, dependem de A�cio e Tabet para seguir para os plen�rios est�o entre as propostas do relat�rio. Principais propostas do relat�rio elaborado pela comiss�o mista: Pris�o preventiva obrigat�ria para traficantes com indisponibilidade imediata dos bens Aumento de cinco para oito anos das penas para homic�dio e les�o corporal Aumento de seis a 15 anos para 12 a 20 anos de reclus�o para casos de seq�estros Tipifica��do de seq�estro-rel�mpago como crime, com pena de seis a 12 anos Mudan�a nos tr�mites dos processos para reduzir o tempo de tramita��o em at� 50% Unifica��o das pol�cias Civil, Militar, Rodovi�ria, Ferrovi�ria e Federal no prazo de oito anos    FONTE : AG�NCIA BRASIL ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura