[Direito Penal] Terceira Se��o do STJ aprova cinco novas s�mulas

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Not�cias do Superior Tribunal de Justi�a Enviar esta not�cia por e-mail 22/05/2002 - Terceira Se��o do STJ aprova cinco novas s�mulas Os ministros da Terceira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) aprovaram hoje (22) cinco novas s�mulas, condensando ac�rd�os com igual interpreta��o. Confira a reda��o das s�mulas 265 a 269. S�mula 265: “� necess�ria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regress�o da medida s�cio-educativa”. S�mula 266: “O diploma de habilita��o legal para o exerc�cio do cargo deve ser exigido na posse e n�o na inscri��o para o concurso p�blico”. S�mula 267: “A interposi��o de recurso, sem efeito suspensivo, contra decis�o condenat�ria n�o obsta a expedi��o de mandado de pris�o”. S�mula 268: “O fiador que n�o integrou a rela��o processual na a��o de despejo n�o responde pela execu��o do julgado”. S�mula 269: “� admiss�vel a ado��o do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favor�veis as circunst�ncias judiciais”. Idhelene Macedo Outras Not�cias Esta p�gina foi visitada 311 vezes E-mail: [EMAIL PROTECTED] Voltar ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura

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